A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Duquesa de Bragança, Rua

1844-01-02
A fim de serem submetidas ao Governo, acordou-se nas bases que deveriam servir de norma ao contrato da iluminação da cidade a gás, substituindo a atual iluminação de azeite. Os lampiões públicos da cidade do Porto e seus subúrbios atualmente iluminados a azeite serão iluminados pelo Sr. Samuel Clegg, ficando também a seu encargo os reparos, limpeza ou outra qualquer despesa que haja de fazer com os referidos lampiões. A intensidade da luz produzida pelo gás será igual à dos lampiões da iluminação pública da cidade de Londres e os lampiões estarão acesos desde o pôr-do-sol até ao nascer, exceto nas noites de luar claro, desde o nascer da lua até se recolher. É obrigado à iluminação e conservação de mil lampiões e, quando a Câmara entenda que é necessário aumentar este número, pagará por cada um dos lampiões que exceder o número dos mil 16$000 réis por ano, obrigação de dentro de 18 meses, contados desde o dia em que se assinar o contrato, ter os trabalhos completos e estabelecido a iluminação a gás.
¶ Ofício para que se instaurem os processos de expropriação contra José Caetano Coelho, para desapossar o terreno que aforou a Câmara na testada das suas casas da Rua de Santa Catarina e bem assim contra João José Correia da Costa, pelo terreno do seu quintal para a continuação da Rua da Duquesa de Bragança a desembocar na Rua Fernandes Tomás.

1852-07-21
Do juiz eleito da Freguesia de Bonfim acusando a receção do ofício de 16 do corrente, em virtude do qual não pudera fazer embargo na obra que Simão Dias andava fazendo na Rua da Duquesa de Bragança por estar já concluída e não encontrar operários alguns; deliberou-se oficiar-se ao juiz a fim de intimar o proprietário da dita obra para dentro de três dias demolir a obra que fizera sem prévia licença e repor tudo no antigo estado, pena de lhe ser demolida pelos operários do Município à custa do proprietário, em conformidade com a postura municipal sobre as obras.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito dando parte de ter recebido o ofício de 8 do corrente e asseverando que mandaria fazer por conta daquela repartição os reparos necessários na fonte do Ouro e que também franquearia a chave da mina a quem a Câmara ordenasse.
¶ Do Presidente da Real sociedade humanitária ponderando a urgente necessidade de ser apeada a parede do extinto Convento de S. Domingos, que achando-se desamparada pode causar desgraças; respondeu-se a respeito da parede que ameaçava ruína que a Câmara não adotava desde já providências sem dar conhecimento deste negócio ao governador civil interino por ser a dita parede pertença da Fazenda Nacional, convindo por isso ele presidente da sociedade representasse à mesma autoridade no sentido da necessidade de ser demolida a referida parede.
¶ Acordou-se em se dirigir ao Governo uma representação sobre a conveniência de se adotar o plano de uma nova diretriz para a estrada desta cidade à Vila de Guimarães, abandonando-se a estrada já feita desde a ponte da Travagem para Santo Tirso.

1853-08-11
Ofício do bispo desta diocese como Presidente da Comissão administradora do recolhimento das meninas órfãs desamparadas situado fora da Porta do Sol agradecendo o benefício que a Câmara prestou ao mesmo recolhimento, em mandar remover os entulhos que nele se achavam, resultantes dos consertos feitos nos telhados.
¶ Ofício do secretário-geral servindo de governador civil declarando ter sido representado pelo administrador do bairro de Santo Ovídio a falta de Polícia Municipal no mercado do Anjo sobretudo no que respeitava ao uso das águas do tanque ali colocado, as quais eram empregues para fins diversos daqueles a que eram destinadas, cumprindo por isso que se adotassem providências a este respeito e outrossim para que se fizessem observar diversas posturas que indicava, compelindo-se os zeladores a cumprirem com atividade os seus deveres.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo o mandado e citação a que fizera proceder em virtude do ofício de 6 deste mês para serem citados Caetano José Vieira de Azevedo e o mestre da obra que se andava fazendo na Rua de Santo António para no prazo de oito dias o proprietário demolir a obra que não estivesse feita conforme a planta.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 expondo que a pequena porção de água que ia para o quartel não estava em harmonia com a abundância que observava nas Fontes da Cadeia e Praça do Anjo e por conseguinte pedia que lhe fosse dada a que lhe pertencia; ficou tomada em consideração para se mandar proceder às competentes averiguações pelo revedor das águas.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao diretor da Alfândega no qual se lhe fizesse saber que a Câmara tendo em projeto a expropriação da parte da casa sita no local do Terreiro, e com frente para a Rua da Alfândega desejava ser esclarecida se à Repartição da Alfândega conviria fazer a aquisição do resto do prédio por se achar contíguo àquela casa fiscal e poder servir-lhe para mais espaçosas acomodações para com os esclarecimentos que ele houvesse de prestar se resolver o que fosse conveniente acerca da expropriação do prédio, depois de demolida a parte dele necessária para se alargar a Rua da Alfândega – sendo expendido por parte do vereador Rebelo Valente que tinha encetado o acordo com alguns dos proprietários de prédios que tem de ser demolidos ou cortados para a continuação da abertura da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos para serem indemnizados da perda de seus prédios, foi dado um voto de confiança ao mesmo vereador para prosseguir e levar avante o ajuste e convenção tratada com os proprietários que tem de ser privados dos seus prédios no todo ou em parte, estipulando com eles os preços que julgasse justos e razoáveis para os indemnizar e conseguir-se brevemente a realização do projeto da abertura da dita rua = resolveu-se mandar intimar os proprietários e inquilinos dos prédios que fazem frente para o edifício das cadeias da Relação e para o Passeio público para os darem despejados até ao dia de S. Miguel por terem de ser demolidos.
¶ Tratou-se da pretensão de Domingos de Oliveira Maia que oferecia ao Município o tomar para o manancial da água sito na Rua da Duquesa de Bragança seis penas de água que havia comprado a Henrique José Fernandes da nascente de água que este tinha dentro do seu prédio sito na Rua da Firmeza com a condição de lhe serem dadas três penas de água do aqueduto público da porta do Olival para ser conduzida para a casa de seu tutelado irmão demente sita na Rua das Flores; foi deliberado que se lhe fizesse a concessão de introduzir no manancial referido as ditas seis penas de água, sendo-lhe somente concedidas em compensação duas penas de água do aqueduto próximo à porta do Olival.
¶ Tratando-se doutra pretensão do mesmo requerente para que da água que aparecesse ao fazer do aqueduto que tem de conduzir as ditas seis penas ao manancial público lhe fosse dada a metade e em outra qualquer parte em que ele e a Câmara concordassem, contanto que essa metade que ele houvesse de receber nunca excederia a três penas de água ainda que excedesse pouco ou muito a seis a água encontrada; foi resolvido que no caso de aparecer alguma água por ocasião da abertura desse novo aqueduto lhe fosse dada a terça parte da água que aparecer, fornecida do mesmo manancial ou aqueduto em que entrasse.

1854-12-26
Tratou-se da proposta apresentada pelo vereador Navarro em vereação de 14 do corrente, que fora aprovada, para designarem-se as obras a que se deveria dar preferência sendo: 1.º a obra da Ponte de Vilar e estrada de Matosinhos, 2.º a obra dos consertos dos caminhos que conduzem ao matadouro, 3.º as obras no interior do edifício do matadouro, 4.º as obras no edifício da Biblioteca, 5.º a obra da Rua da Ribeira, 6.º a obra da Rua da Restauração, 7.º a obra da abertura da Rua do Visconde de Bóbeda, 8.º a obra da Rua do Sol, que compreende várias expropriações, 9.º a obra da Rua do Breyner, 10.º a obra da continuação da abertura da Rua da Duquesa de Bragança, 11.º a obra da continuação da abertura da Rua da Boavista que compreende expropriações, advertindo-se que todas estas obras se deviam efetuar pela ordem da sua numeração e até onde o permitissem os recursos do Cofre do Concelho.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta: desejando que esta Câmara aproveite uma casualidade singular para fazer com que, na cidade do Porto, fique perpetuada com a memória de Luís de Camões, a de seu ilustre cantor João Baptista de Almeida Garrett, tenho a honra de fazer a seguinte proposta: proponho que a nova rua começada a abrir por detrás da Trindade, e que da do Bonjardim vai ligar-se à de Camões seja denominada = Rua Almeida Garrett. Submetida à discussão foi aprovada unanimemente, deliberando-se que para o efeito dela se solicitasse prévia autorização do governador civil.
¶ Deliberou-se aprovar-se a planta da continuação da Rua da Boavista e que se fizesse o requerimento ao Governo para se intentar o processo de expropriações.

1855-07-26
Ofício do bispo desta diocese enviando uma cópia do decreto de 16 de junho último pelo qual Sua Majestade aprovou o contrato celebrado entre as mitras e o convento de Santa Clara e a Câmara Municipal acerca das minas de água da Póvoa de cima, remetendo também a portaria de 10 do corrente em que lhe era participada a dita régia resolução e pedindo por pedir que lhe fosse enviado um translado da escritura do dito contrato conforme estipulado; deliberou-se remeter um translado da dita escritura e cópia do acordo de confirmação do Conselho de Distrito e que igual remessa se fizesse à madre abadessa do Convento de Santa Clara; por esta ocasião foi resolvido que se fizesse saber oficialmente à madre abadessa do Convento de Santa Clara que a Câmara abandonara o encanamento da água e por conseguinte a servidão desde a Rua da Duquesa de Bragança até à Praça da Batalha, reservando contudo os materiais do mesmo encanamento para serem convenientemente empregados no novo aqueduto que a Câmara tinha a fazer.
¶ Outro fazendo constar que talvez fosse preciso montar-se nesta cidade um segundo Hospital de coléricos e por isso com a devida antecipação solicitava desta Câmara todos os meios necessários para tal fim, e rogava que houvesse a Câmara de declarar-lhe se se prestava à sua administração ou se somente se prontificava a dar dinheiro indispensável para as despesas do seu custeamento.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da requisição que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública do Reino em comissão nesta cidade sobre a urgente necessidade de se promover ao estabelecimento de um novo cemitério na freguesia de S. João da Foz do Douro e em sítio conveniente e com os requisitos necessários à salubridade pública para que a Câmara designe terreno próprio para o dito Cemitério na conformidade do artigo 6 do Decreto de 21 de setembro de 1835, e concluindo por ponderar a urgente necessidade de se designar em Agramonte ou outro local apropriado terreno para enterramento de coléricos; deliberou-se respondeu-se que a Câmara tinha cumprido com o que determinava o dito decreto estabelecendo um cemitério público no seu concelho com os requisitos que a higiene pública recomendava, e que sendo o Cemitério de que se tratava, meramente particular da paróquia, devia esta tratar de procurar outro local para o novo cemitério, no que devia intervir a Junta de paróquia por serem seus os proveitos dos enterramentos com aplicação certa e determinada, como era expresso no Regulamento de 8 de outubro de 1835, e que além disto estando a Câmara a tratar do estabelecimento de um novo cemitério público para o lado do poente da cidade, no que empregava as diligências necessárias podia ele muito bem servir para o enterramento dos falecidos na freguesia da Foz.
¶ Ofício do general comandante da 3.ª divisão militar acusando a receção do ofício de 20 do corrente e declarando estar de acordo com as reflexões feitas pela Câmara na representação que dirigira ao Governo acerca do local em que devia ser construído o Paiol da pólvora, que fora inspecionado pelos oficiais de engenheiros os quais somente haviam feito a reflexão de que não podiam proceder ao orçamento sem primeiramente saberem se a Câmara cedia gratuitamente o terreno para o paiol e casa da guarda, ou quanto pretendia por ele e dava toda ou parte da pedra necessária para a mesma obra, isto é, se a Câmara concorria e com que para a pronta construção do Paiol no indicado local; deliberou-se responder que a Câmara cedia gratuitamente o terreno necessário para a edificação do Paiol e casa da Guarda, bem como a pedra que se extraísse no local em que tinha de fazer-se a construção, e que isto tanto era o com que concorria para ser levado a efeito a dita obra.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo que pela repartição competente pudessem ser emprestados à mesma Comissão quaisquer objetos que servissem para a iluminação que há de ter lugar no Jardim de S. Lázaro, como eram lampiões, vidros, objetos de madeira; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens para serem ministrados à mesma comissão os indicados objetos que depois deviam ser entregues na Repartição competente.
¶ Dos diretores da companhia portuense da iluminação a gás enviando a cópia do decreto pelo qual Sua Majestade aprovou a anuência que a Câmara dera ao contrato de sublocação entre Hardy Hislop e a referida companhia.
¶ Outro dos mesmos acusando a receção do ofício de 20 do corrente ao qual respondiam que tomaram na devida consideração a recomendação que lhe era feita achando-se já os trabalhos concluídos e os entulhos tirados, e que quanto à estrada da Foz que estavam dadas as ordens para se tornar a por no antigo estado, logo que a Fábrica do Bicalho lhe desse prontas as tampas dos poços para a extração do alcatrão, porque sem estarem colocadas não era possível cilindrar a estrada, esperando por isso que a Câmara relevaria esta demora; deliberou-se responder que a Câmara encarregara o seu mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior para vigiar os trabalhos mandados fazer pela mesma companhia, tanto no que respeitava à abertura das regueiras nas ruas para a colocação dos tubos, como no que respeitava à reparação das calçadas no mesmo estado de solidez em que se achavam antes de ser abertas as regueiras, levando o dito mestre a sua inspeção àquelas ruas que suposto estejam já reparadas, contudo se não empregara nelas a necessária precaução e segurança para serem novamente consertadas, em cujos termos devia a direção dar as suas ordens aos que dirigiam os trabalhos da Companhia e aos operários para reconhecerem o dito mestre como inspetor por parte da Câmara, cumprindo com as instruções que ele lhes desse, porque de outra sorte não era permitido que os trabalhos progredissem com prejuízo do trânsito público e estrago nas calçadas.
¶ Ofício do arrematante da obra do aqueduto no Campo do Hospital de Santo António expondo as causas que o tinham impedido de dar princípio à dita obra; deliberou-se responder que iam ser dadas as ordens, para que o terreno do dito campo lhe fosse franqueado e apesar das razoes não serem atendíveis todavia lhe eram relevados os dois meses de demora, que a Câmara estava resolvida a não mais prorrogar.

1855-12-20
Ofício do governador civil exigindo que se aprontassem 20 homens das obras da Câmara e comparecessem na casa incendiada no dia 19 deste mês na Rua de S. João para removerem o entulho e se extinguir prontamente o fogo; o Presidente deu conta de ter recusado a anuir a esta exigência porque os operários da Câmara não deviam ser empregados em serviços particulares, mesmo porque os entulhos não estavam amontoados na rua pública.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento de que remetera ao administrador do 3.º Bairro a cópia autêntica do decreto de 4 do corrente e respetiva planta, pelo qual fora declarado de utilidade pública a expropriação de várias porções de terreno para a continuação da abertura da Rua da Boavista até ao sítio da Fonte da Moura do que dava conhecimento à Câmara para os competentes efeitos e ao mesmo tempo remetia o extrato do ofício do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que acompanhara aqueles documentos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro solicitando a remessa de uns autos de expropriação que se achavam com vista à Câmara e em que ela é expropriante e expropriados Francisco Joaquim da Silva Guimarães e outros; deliberou-se que se sustasse a remessa por alguns dias até ver se aparecia um dos expropriados para amigavelmente fazer as declarações precisas e reduzi-las a termo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando conta da conferência que tivera com um dos membros desta Câmara acerca da nova rua pela frente do norte do Hospital de Santo António convencionada entre a Câmara a aquela mesa, e modo de se levar a efeito a parede, e que tendo a referida Mesa anuído ao acordo havido entre ele provedor e membro desta Câmara esperava que sobre este negócio tomasse a Câmara uma deliberação durante o tempo da sua administração; respondeu-se que como estava a findar o tempo da sua gerência não podia tomar um acordo definitivo sobre este assunto que carecia de prévias averiguações e conferências a que o curto espaço de tempo não dava lugar.
¶ Foi presente o requerimento de Nicolau Coquet Pinto de Queiroz em que pedia que lhe fossem concedidas duas penas de água potável fornecidas do aqueduto que a Câmara tem de construir para a condução da água das nascentes que foram do prelado diocesano e religiosas de Santa Clara, hoje propriedade municipal, sitas no lugar da Póvoa e cujo aqueduto tem de ser dirigido pela Rua da Duquesa de Bragança onde o requerente possui uma propriedade na qual quer receber as ditas duas penas de água, dando em compensação duas penas de água que ele tinha ajustado comprar a Henrique José Fernandes da nascente que este tem no quintal da sua casa sita no cunhal das ruas Duquesa de Bragança e Firmeza para serem introduzidas na Arca que a Câmara ali próximo possui em terreno que foi da Quinta da Cavaca; anui-se ao pedido declarando-se na escritura de contrato a cláusula de que ficava nula e de nenhum efeito a concessão e contrato quando por ventura as ditas duas penas de água não sejam recebidas na dita propriedade do requerente e se lhes dê destino diverso. O vereador Guimarães e Silva foi de voto que a dita concessão tivesse lugar somente segundo a praxe adotada pela Câmara, isto é, receber o pretendente a metade da água que introduzir no aqueduto público e Rebelo Valente de voto de que a concessão se limitasse a uma pena de água somente.

1856-03-06
Do Delegado do Conselho de Saúde Pública prestando esclarecimentos sobre o conteúdo no ofício que lhe fora dirigido em data de 22 de fevereiro e dando o seu parecer acerca das causas de adulteração da água do manancial público situado próximo à Rua da Duquesa de Bragança; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 7 do corrente, tanto no referido manancial como na fábrica de destilação de Francisco Monteverde situada na dita Rua da Duquesa de Bragança, convidando-se o Delegado de Saúde para assistir à mesma vistoria a fim de se tomarem as resoluções e medidas convenientes acerca da adulteração da referida água.
¶ Do procurador em Lisboa enviando o conhecimento da remessa de 31 feixes de árvores que haviam sido solicitadas da Câmara Municipal de Lisboa.

1856-04-03
Ofício do governador civil declarando que em vista das ponderações feitas por esta Câmara em ofício de 15 de março sobre as apuradas circunstâncias do Cofre Municipal oficiara à mesa da Santa Casa da Misericórdia para que pelo saldo existente dos fundos destinados para o custeamento das despesas do Hospital provisório dos coléricos nas Águas Férreas fosse pago o trimestre do aluguer que se vencia no dia 31 de março ao que de bom grado se prestara a mesma mesa; e que quanto à conservação do Hospital referido bem como o dos convalescentes não podia deixar de ter lugar enquanto o conselho de facultativos os não julgar dispensáveis.
¶ Outro do mesmo em resposta ao de 27 de março participando que tomara em consideração o objeto dele acerca do prejuízo causado ao manancial de águas situado próximo à Rua da Duquesa de Bragança por uma fábrica de destilação de aguardente de figos e em consequência mandara proceder às diligências convenientes para fazer cessar os trabalhos da mencionada fábrica com as penas da lei enquanto o proprietário não obtivesse a devida licença.
¶ A comissão nomeada em vereação de 13 de março para entrar em transação com a viúva D. Leonor Carolina Allen sobre as pretensões que ela tinha com a Câmara deu conta de haver acordado com a mesma viúva proprietária das casas ao norte e sul da Rua da Restauração em receber ela como indemnização de prejuízos causados às ditas propriedades pelas obras públicas nas ruas da Restauração e Carrancas a quantia de 393$390 réis com que a referida proprietária se dava por satisfeita, sem direito a reclamação alguma futura acerca de prejuízos nos mencionados prédios e com a condição de ela fazer o rebaixe na testada de seus prédios referidos e construir passeios, tudo à sua custa.

1856-09-11
Ofício do governador civil pedindo que se expedissem ordens para que fosse desentupido o aqueduto junto da Fonte da Colher que conduz as imundices do Hospital Real de Santo António, ao qual se atribuía como foco de infeção uma das causas das moléstia que tem grassado em Miragaia; respondeu-se que já se haviam dado as providências necessárias para a limpeza.
¶ Ofício do governador civil transmitindo que o regulamento para serviço dos carros e caleches de condução para a Foz fora aprovado por Conselho de Distrito; mandou-se fazer público por editais.
¶ Da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando que para poder satisfazer ao que lhe fora recomendado em ofício de 4 do corrente seria conveniente que primeiro fossem mandadas examinar as águas das Fontes de S. Domingos e Congostas pelo fiscal científico da iluminação; deliberou-se oficiar-se ao dito fiscal para proceder ao exame da dita água acompanhado de peritos competentes.
¶ Resolveu-se que se não permitisse dentro do quartel do corpo da Guarda Municipal candeeiro algum de luz tanto de gás como de azeite, em razão de que sendo a iluminação de sua natureza pública não podia a Câmara sem grave censura e responsabilidade consentir que se colocassem e fornecessem de luz os candeeiros da mesma iluminação em prédios alguns contra a expressa instituição da mesma iluminação e de que não resultasse benefício para o público em geral.
¶ Oficiou ao governador civil fazendo-lhe constar que já se achavam efetuados os arrendamentos das casas das Quintas Amarela e Águas Férreas, mas que não se achando a despesa destes alugueres consignada no orçamento geral do Município era mester que para ela ser realizada fosse previamente autorizada pelo Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se que se interpusesse recurso para o Conselho de Estado do Acórdão do Conselho de Distrito que negou à Câmara autorização para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal dos paços do Concelho em frente da Rua dos Três Reis Magos.
¶ Constando que o proprietário de uma fábrica de aguardente Francisco Monteverde pretendia estabelecer de novo esta fábrica de destilação na Rua da Duquesa de Bragança, a qual há pouco tempo fora proibida por haver prejudicado consideravelmente a nascente da água do manancial situado entre a dita rua e a Rua Firmeza, e cujo novo estabelecimento havia promovido pela administração do 1.º bairro, como se evidenciava pelo edital publicado por esta repartição, foi resolvido que se tentassem os meios de oposição ao estabelecimento da dita fábrica nos termos do decreto de 27 de agosto de 1855 por se darem as mesmas circunstâncias que em tempo motivaram a proibição da referida fábrica.
¶ Autorizou-se o vereador Araújo Lobo para contratar a fatura da obra de uma ponte projetada na freguesia de Campanhã, que não fora arrematada por não haver lançador até à quantia de 260$000 réis e bem assim autorizado a despender em obras de urgência naquela freguesia até à quantia de 72$000 réis perfazendo tudo a quantia de 332$000 aplicada em orçamento para obras na mesma freguesia.

1856-10-09
Determinou-se que visto os proprietários das casas n.º 66 e 67 sitas na Viela dos Gatos não haverem cumprido com a intimação que lhes fora feita em resultado do auto de vistoria a que se procedera em abril do corrente ano para apearem parte das suas propriedades por ameaçarem ruína, fossem os apeamentos feitos pelos operários do Município à custa dos proprietários, fazendo-se contudo prévios avisos aos donos dos prédios para o caso de que quisessem fazer o apeamento por operários da sua confiança e antes do dia 13 do corrente marcado para esta diligência.
¶ Tendo no dia de hoje andado em praça a construção das barracas na Praça do Bolhão segundo o modelo adotado pela Câmara e não tendo havido lançador algum que quisesse tomar a construção das ditas barracas, foi resolvido que se conferisse autorização ao vereador fiscal para poder contratar com qualquer mestre carpinteiro e trolha a edificação das mesmas barracas, guardada a maior economia a bem do Município.
¶ Aprovou-se a planta da abertura da Rua dos Ingleses a desembocar na Praia de Miragaia para em seguida ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito.
¶ Acordou-se em que se fizessem anúncios para a arrematação da obra da construção do encanamento das nascentes de águas sitas na Póvoa, desde este sítio até à Rua da Duquesa de Bragança conforma as condições apresentadas pela Junta de Obras Públicas, e segundo a direção apontada na planta que foi levantada para este efeito.

1857-02-05
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz informando o requerimento de alguns moradores que pugnavam pela inconveniência da mudança do cemitério.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos agradecendo o ter-se mandado fazer a obra dos reparos do caminho desde a igreja até Lamas, mas que faltando ainda extrair-se grande quantidade de saibro terra e cascalho para tornar transitável o mesmo caminho por isso pedia que a Câmara lhe concedesse por tempo de 15 dias dois carros com caixões para ajudar a por transitável tanto o caminho de Lamas como o do Couto, pois que os lavradores continuariam a coadjuvar com seus bois e carro; deliberou-se que se concedessem os dois carros pelo referido tempo para completar a dita obra.
¶ Acordou-se que era muito conveniente a abertura da rua desde a da Reboleira até cima do muro, junto à Viela do Outeirinho, e como a Câmara para este efeito já ali possuía uma casa que fora comprada a Arnaldo Vanzeller, que depois de demolida para a dita rua ficava esta muito estreita, entendendo-se que para ficar com a largura necessária se devia tratar da aquisição da propriedade contígua em que o padre Leonardo Pinto da Cunha tinha constituído o seu património, ficando incumbido Câncio Leitão de com ele conferenciar acerca do preço da propriedade pelo menos que pudesse estipular.
¶ Foram dados os esclarecimentos acerca do auto de vistoria a que se procedeu na Fábrica de destilação de aguardente e genebra sita na Rua da Duquesa de Bragança, e de que era proprietário Francisco Nicolau Monteverde, remetido em ofício do administrador do 1.º Bairro de 28 de janeiro.

1858-05-12
O arquiteto da Câmara Municipal informa o estado das obras da fábrica de Francisco Nicolau Monteverde, na Rua da Duquesa de Bragança.

1858-06-02
Ofício do Presidente da Junta de Paróquia da Sé com reflexões sobre precauções a ter no reparo da Rua de S. Sebastião até à Bainharia, para facilitar o trânsito aquando da procissão de Corpus Christi.
¶ Considerava-se que deviam ser colocados quatro candeeiros no centro do Jardim de S. Lázaro, para as noites em que não houvesse luar, nos meses de verão, e só pelo tempo que o jardim estivesse aberto. Ainda havia partes da cidade em que a iluminação, garantida pela Companhia Portuense de Iluminação a Gás, era feita a azeite, pelo que a Câmara Municipal exige que, em pouco tempo, passe a ser tudo iluminado a gás.
¶ Aprovou-se a planta de abertura e alinhamento da Rua Formosa, a desembocar pelo lado nascente na Rua 23 de Julho. Para que a rua desembocasse na 23 de Julho dando ligação à Rua da Duquesa de Bragança, era necessário expropriar e para isso já estava de lado três contos de réis. "E como os prédios que tinham de ser expropriados para o efeito da dita abertura e alinhamento eram os que na referida planta se achavam designados com as letras A B, foi convencionado nesta Sessão como representante do proprietário da casa B, Manuel Joaquim Teixeira da Cunha, residente em Fafe, o contrato de compra da mesma propriedade, pelo preço de três contos de réis, livres para a Câmara, por ser este o preço em que fora avaliada, pelos mestres da Municipalidade, como constava do orçamento por eles feito o que foi apresentado nesta Vereação, estipulando-se que o referido preço da compra seria satisfeito em dois pagamentos iguais (…), ficando a cargo do vendedor a satisfação de todos os encargos a que o prédio estiver sujeito, tanto o laudémio como a indemnização da pensão ao senhorio, pois que a compra da casa era efetuada pela Câmara (…), assim como ficaram pertencendo ao Município os materiais da mesma propriedade que tinha de ser demolida. Para a expropriação desta propriedade, a fim de se conseguir a abertura e alinhamento da Rua Formosa a desembocar na Rua 23 de Julho, e ligação com a Rua da Duquesa de Bragança já se acha votada a quantia de três contos de réis no orçamento do próximo futuro ano económico, sendo a de maior custo a propriedade de que se trata e cuja compra está ajustada".

1859-05-05
Ordenou-se ao diretor dos "zeladores" para intimar o proprietário que andava a fazer obras na Rua de Liceiras e que a tinha obstruído com entulhos, prejudicando gravemente o público. Para continuar a obra, teria que pedir licença e efetuar um depósito correspondente à dita obra.
¶ Ordenou-se "á Junta das Obras da cidade que estabelecesse a linha de perfil da Rua de Gonçalo Cristóvão verificasse se as soleiras dos prédios ali construídos estavam assentes conforme a dita linha e juntamente declarasse se os entulhos lançados na dita rua prejudicavam a mesma linha de perfil".
¶ Determinou-se que o mestre Lopes ficasse responsável por examinar se os entulhos que obstruíram os "bueiros do aqueduto público do campo da Regeneração provinham da Rua de S. Brás, e informasse qual a obra necessária para prevenir este inconveniente".
¶ Aprovação da planta de alinhamento e continuação da Rua da Duquesa de Bragança até à Rua 24 de Agosto, e a criação de uma praça na junção das duas ruas. A planta foi mandada levantar para esclarecer a pretensão, que tinham D. Ermelinda Barbosa de Freitas e o marido João Baptista Alves Braga, proprietários da quinta que foi dos extintos padres da congregação do oratório, cedendo ao Município todo o terreno necessário para a continuação da Rua da Duquesa e para a futura praça. Em troca, a Câmara oferecia um terreno de menor área "para reunir à sua dita propriedade no princípio da Rua 24 de Agosto em seguida à Rua da Alegria; e sendo reconhecia a utilidade que resultava para o Município não só a troca destes terrenos, mas ainda o proveito de se efetuar um plano há muito adotado, resolveu que se submetesse à consideração do Conselho de Distrito para dar-lhe a sua aprovação e autorizar, como era necessário, a transação por meio de escritura".

1860-01-07
Ofício do diretor das Obras Públicas em que "ponderando a necessidade e urgência que havia de ocupar com pedra e outros materiais para as obras da nova Alfândega todo o terreno da praia de Miragaia e pedindo que se lhe declarasse se a Câmara podia mandar remover daquele local os materiais ali depositados por particulares principalmente um grande número de mós para moinhos, e no caso de não estar a Câmara habilitada para dar estas ordens, assim se lhe fizesse saber para ele diligenciar as precisas providências pela autoridade Administrativa: deliberou-se responder-se-lhe que a Câmara não tinha ao seu alcance os meios precisos para coagir os particulares a removerem os materiais que tinham depositado naquela Praia, que era considerada terreno marginal e por consequência propriedade da Fazenda Nacional sob a inspeção da Direção das Obras públicas do Distrito".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas em que faz "constar que um dos primeiros trabalhos a que tinha de proceder em Miragaia era a construção do cano geral que deve dar escoante aos enxurros tanto da Cidade como do novo edifício da Alfândega, e que pertencendo à Câmara os futuros reparos e limpeza do dito cano, bem como fiscalizar que ele fosse construído para o dito fim com as condições as mais convenientes, desejava para isto ouvir a opinião da Câmara, pedindo que lhe fosse indicado o local, o dia e hora em que a Câmara lhe pudesse dar os esclarecimentos de que carecia: deliberou-se responder-lhe que na próxima 5.ª feira 12 pela uma hora da tarde podia comparecer nos Paços do Concelho para ter lugar a conferência que desejava".
¶ Do juiz eleito da freguesia de Massarelos, "remetendo a certidão que lhe fora recomendada em ofício de 30 de dezembro último relativamente à obra da reconstrução de um muro que António Alves da Cunha andava fazendo na sua propriedade próxima à Igreja da Boa Viagem, bem como o auto de embargo".
¶ Ofício do Escrivão em lugar do Provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia do Porto, em que acusava " a receção do ofício de 3 de setembro último, a que não fora dada resposta em tempo oportuno, por circunstâncias que ocorreram e respondendo à primeira parte do mesmo ofício declarava que a Mesa da Santa Casa suposto estivesse firme nas bases do contrato estipulado com a Câmara não podia fazer cedência da Capela de Santo André sem baixar a confirmação Régia, e quanto à segunda parte deste ofício era muito para sentir que ainda se não houvessem efetuado as obras a que nele se fazia menção e esperava que a Câmara satisfazendo a promessa feita trataria de as realizar".
¶ Ofício do Barão de Massarelos, que acusava a receção do ofício de 30 de dezembro último e expondo as cláusulas com as quais fazia a cedência gratuita do terreno da sua propriedade para se verificar o projeto de abertura de uma rua que da Ponte de Vilar vá desembocar à Praia de Massarelos, e cujo plano desejava que lhe fosse apresentado: deliberou-se responder-se-lhe que a Câmara tinha na devida consideração as bases propostas para se verificar a cedência e que seriam tidas em muita conta quando a obra houvesse de realizar-se; o que quanto à planta ficava dada ordem ao arquiteto para lha patentear.
¶ O Presidente expôs que "no começo da administração municipal cometida à Câmara que acabava de entrar em exercício para gerir os negócios do Município no biénio de 1860 e 1861, cumpria-lhe dar conta do estado financeiro em que se achava a Municipalidade, o qual posto que fosse um pouco mais lisonjeiro do que era quando entrou em exercício a Câmara cessante, porque durante o biénio passado se amortizou uma quantia de bastante consideração das dúvidas e obrigações contraídas pelas Câmaras predecessoras, como se tinha demonstrado no respetivo relatório, era ainda sobremodo difícil, porquanto calculada a receita provável até 30 de junho próximo futuro, e ainda pouco de parte para quando se criasse nova receita ou aumentassem os recursos municipais, as dívidas antigas estavam por solver e entrarão no respetivo orçamento, não havia margem alguma para a continuação e conclusão das obras começadas e de outras de primeira necessidade a que é forçoso atender, e que para mais agravar as circunstâncias desta administração não tinha baixado até agora com a competente aprovação o orçamento do corrente ano económico, pelo que convinha resolver-se, não obstante a falta da indicada aprovação, e da carência absoluta de recursos se devia prosseguir nas referidas obras, e em outras quaisquer que eventualmente possam aparecer e de primeira necessidade: tendo-se porém entendido que não podem deixar de se atender em primeiro lugar ao pagamento da despesa da calcetaria, limpeza pública e reparos e limpeza de tanques e fontes. Depois de tudo considerado e discutido foi resolvido por votação nominal, (…) para que o (…) Presidente ficasse autorizado a mandar prosseguir nas referidas obras, e começar aquelas que entender de melhor conveniência pública, regulando o pagamento de tudo como julgar acertado e conforme as circunstâncias do Cofre Municipal comportarem". Porém como houve quem fosse de contrária opinião, deliberou-se que uma Comissão composta pelo Presidente, Vice-presidente e Machado Pereira, "fosse encarregada de patentear ao governador civil os graves embaraços que resultarão à administração municipal por não ter ainda baixado e aprovado o orçamento, e de lhe pedir que interviesse para com o Governo, a fim de fazer baixar à Câmara o orçamento do corrente ano".
¶ Relatório do vereador fiscal sobre o trato com os proprietários da Travessa de Malmerendas das cedências e trocas de terrenos que fossem necessários para o alargamento e novo alinhamento da Travessa de Malmerendas desde a Rua Formosa à Rua Fernandes Tomás, segundo a planta aprovada na Câmara em 25 de novembro de 1858. A 9 de dezembro de 1858 reuniu-se com todos os proprietários e veio apresentar o resultado para ser aprovado pela Câmara: "Para o alargamento e alinhamento da Travessa de Malmerendas, desde a Rua Fernandes Tomás até à Rua Formosa, segundo a planta aprovada, tem de cortar-se uma porção de terreno pertencente a António da Silva Moreira, situado a nascente da mesma Travessa, e que faz frente para a Rua Fernandes Tomás, cuja porção de terreno tem de comprimento duzentos e trinta e dois palmos e de largura sete, que, multiplicando, dá o total de mil seiscentos e cinte e quatro palmos que em parte tem uma casa térrea, que vem a ser cortada. Este proprietário anuiu ao corte do seu terreno e casa e obriga-se a fazer a vedação da sua propriedade no novo alinhamento recebendo em compensação um outro terreno que fica ao nascente do novo alinhamento e na extremidade do norte do terreno que ali possui e deve adquirir a (…) Câmara, cujo terreno figura um trapézio que pela face do poente tem vinte e seis palmos, pelo sul noventa e nove, pela do norte setenta e pela do nascente trinta e oito, fazendo ao todo a arca de dois mil cento e noventa e sete palmos quadrados. Tem a cortar-se a um campo pertencente a António Alves Manada uma porção de terreno que tem de comprimento de norte a sul, tomado o termo médio, por acabar em ponta aguda, noventa palmos, e de largura, termo médio, cinco palmos, que multiplicado dá o total de quatrocentos e cinquenta palmos quadrados. Este proprietário tem a receber na frente do seu campo uma porção de terreno de forma triangular, cuja base fica do lado do poente sobre o novo alinhamento e tem de comprimento cento e vinte e cinco palmos e de fundo pelo sul cinquenta palmos e pelo nascente medido em linha reta cento e trinta e dois que vem a dar uma área de três mil cento e vinte e cinco palmos quadrados nos quais tem a deduzir-se os quatrocentos e cinquenta que perde pelo corte, e fica portanto sendo o terreno que recebe a maior dois mil seiscentos e setenta e cinco palmos quadrados. Este proprietário anuiu ao corte com a condição de que se lhe fará a vedação do terreno que lhe resta e do que tem a receber com parede de dez palmos de altura pela face da rua, deixando-lhe nessa parede uma porta regular para a servidão, e se lhe dará caixa para lançar os entulhos que tem a tirar do terreno que recebe na parte da rua que tem de fazer-se no terreno fronteiro, atualmente pertencente a José Alves Gomes Veludo, e obriga-se ele proprietário a levar em conta ou encontrar no terreno que houver de se lhe cortar do seu campo para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança os dois mil seiscentos e setenta e cinco palmos quadrados que agora recebe a maior do que os que perde. Tem a cortar-se pelo lado do poente da Travessa uma porção de terreno do quintal pertencente a José Alves Gomes Veludo, cuja porção é de forma triangular e tem de poente cento e trinta e cinco palmos no novo alinhamento, pela face do sul cinquenta e pelo nascente medido em linha reta cento e vinte e três, que faz o total de três mil trezentos e setenta e cinco palmos quadrados; terreno que o proprietário cede pela quantia de cento e vinte mil réis com a condição de se lhe fazer a vedação com parede de dez palmos de altura pela face da nova rua; e que aquela quantia lhe será entregue logo que se mostrar legalmente habilitado como legítimo dono do prazo a que pertence o terreno. Tem de cortar-se pelo mesmo lado do poente uma porção de terreno pertencente a Bento Rodrigues de Faria, cuja porção é da forma de um polígono misto que compreende uma área de dezassete mil trezentos e cinquenta palmos quadrados como se vê da respetiva planta. Este proprietário cede a dita porção de terreno com as seguintes condições: primeira, que o terreno restante lhe será vedado à custa da Câmara, com parede gateada de doze palmos de altura pela face da rua; segunda, que visto o seu poço ficar na rua pública, se lhe abrirá outro dentro do terreno restante a distância da nova parede setenta palmos, e com a mesma altura do atual, se tanto for necessário, para ficar tão abundante como ele, e se assim não acontecer nessa máxima altura, se fará uma comunicação do novo com o atual, a fim de levar deste para aquele água nele existente. O novo poço será feito com as mesmas segurança com que esta o atual, e serão removidos para junto daquele os tanques que atualmente existem junto a este; terceira, que em compensação do terreno que cede se lhe dará no lado oposto da rua depois de alinhada um terreno que figura um trapézio, que pela face do poente tem de comprimento cento e quatro palmos, pela do sul duzentos e vinte, pela do nascente cento e cinquenta e quatro e pela do norte noventa e nove, fazendo ao todo uma área de dezassete mil e duzentos palmos quadrados, e se lhe dará mais junto à propriedade que tem do lado do poente da atual viela, com o n.º 2, um terreno que fica fora do alinhamento de figura trapezoidal, que tem pela face do nascente, subordinada ao novo alinhamento trinta e dois palmos, pela do poente trinta e dois palmos, pela do norte trinta e seis e meio, e pela do sul dezanove, que compreende uma área de oitocentos e oitenta palmos quadrados, que juntos aos dezassete mil e duzentos do outro terreno faz o total de dezoito mil e oitenta palmos quadrados, vindo por esta forma a receber a maior do que perde setecentos e trinta palmos, cuja importância ou valor lhe servirá de compensação da despesa que tem a fazer com a mudança de sua ramada, árvores, etc.; quarta, que estes terrenos, à exceção da frente com que fica a mencionada propriedade n.º 2, serão vedados à custa da Câmara com parede seca da mesma altura da outra já mencionada na parte que fizer frente para a rua, e com uma porta de servidão pelo lado da rua. Tem de cortar-se ao (…) desembargador Francisco de Sousa Machado uma porção de terreno do seu quintal que está situado ao poente da atual Viela, o qual tem a forma de um trapézio, e tem na face do poente subordinada ao novo alinhamento cinquenta e cinco palmos, e na face do sul cinquenta, na do nascente vinte e cinco, e na do norte dez, compreendendo uma área de oito centos e cinquenta palmos quadrados. Este proprietário cede a mencionada porção de terreno recebendo em compensação uma outra porção triangular, que tem de comprido pela face do nascente no novo alinhamento vinte palmos, pela do poente cinquenta palmos, e pela do sul vinte e seis e meio, que dá uma área de quinhentos vinte e cinco palmos quadrados e com a condição de lhe ser compensada a diferença com a vedação do terreno restante do seu quintal, e do que tem a receber, feita com parede de gateada de doze palmos de altura acima do leito da rua, e nela uma porta para a mesma rua feita de esquadria apilarada.Por esta forma vêm a ficar reduzidos os encargos do Município resultantes do alargamento e alinhamento da viela, entre as ruas Formosa e Fernandes Tomás, segundo a planta aprovada com exceção tão-somente de uma parte da casa da Rua Formosa que fica ao poente da mesma viela ao pagamento da expropriação do prédio de José Alves Gomes Veludo, justa por cento e vinte mil réis, a mudança do poço e tanques de Bento Rodrigues de Faria que poderá importar de cento e cinquenta a duzentos mil réis, e às vedações acima declaradas, que poderão importar em cento e oitenta mil réis, somando portanto todos estes encargos aproximadamente a quantia de quatrocentos e cinquenta a quinhentos mil réis. E como a Câmara não está habilitada para satisfazer estes encargos por não ter para eles verba aprovada em orçamento, e disto fosse informado o Cidadão António da Silva Moreira, ele generosamente se oferece a satisfazê-los à sua custa com a condição de que a Câmara mandará imediatamente proceder à construção do leito da Travessa, convertida que ela seja em rua, e que se faça ao mesmo tempo o competente aqueduto. Parece-me que a condição com que este prestante Cidadão se oferece a satisfazer aqueles encargos pode ser cumprida pela verba da calcetaria, cujos trabalhos não são limitados pelo orçamento a certas e determinadas obras, e que portanto V. Excelência pode aceitar e cumprir. Se estas estipulações forem por V. Excelência aprovadas, peço que em nome de V. Excelência se dirijam ao senhor António da Silva Moreira os devidos agradecimentos pela sua valiosa oferta e pelos esforços que empregou para resolver alguns dos outros proprietários a concordarem neste importante melhoramento, amigavelmente e sem questão. Porto em sessão de 7 de janeiro de 1860 Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães, fiscal".Efetuada a leitura do predito relatório propôs o (…) Presidente se a Câmara concordava nas cedências e trocas de terrenos nele mencionadas para se levar a efeito a abertura e alinhamento da Rua de Malmerendas, e bem assim na aceitação da generosa oferta feita pelo Cidadão António da Silva Moreira que se prestava a satisfazer à sua custa todos os ónus que pesavam sobre a Câmara em resultado das mesmas cedências e trocas, e sendo unanimemente resolvida a aprovação tanto das cedências e trocas de terrenos estipulada, como a aceitação da oferta de tão brioso Cidadão, acordou-se em se obter do Tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se realizarem as indicadas cedências e trocas, bem como a aceitação do oferecimento daquele benemérito cidadão. O mesmo (…) vereador fiscal apresentou um outro relatório nos termos seguintes: "(…) Os senhores João Marinho Alves e Manuel Francisco Duarte Cidade requererão a V. Excelência [Câmara] aprovação de planta e a concessão de licença para reedificação de umas moradas de casas que possuem na Rua dos Caldeireiros e Lóios do Lado do poente, e constou que os senhores António José Monteiro Guimarães e José de Sousa Tavares, donos de outras casas sitas na mesma rua e do mesmo lado tratavam também de as fazer reedificar, vindo portanto a ser renovado quase todo aquele lado da rua.V. Excelência entendeu que não devia deixar de aproveitar uma tal oportunidade para melhorar quanto fosse possível aquela rua, que sendo como é, muito estreita e tortuosa, é uma das de maior trânsito da parte central da Cidade, e não obstante as dificuldades com que lutam a administração dos negócios do Município pela falta de meios para realizar os melhoramentos que a Cidade reclama, procedeu a uma vistoria de inspeção, e determinou que o arquiteto de acordo comigo traçasse um projeto, o que sem comprometer demasiadamente as propriedades daquele lado, que V. Excelência reconheceu terem mui pouco fundo, e sem deixar de conservar a relação em que se acha aquela rua com a que dá entrada para a do Souto e Largo de São Roque, melhorasse o mais que fosse possível, por agora, a servidão e trânsito público, e estabelecesse o alinhamento que deverá regular para o futuro alargamento das duas ruas, a fim de que pela ação do tempo se venha a completar o melhoramento daquela pequena, mas importante parte da Cidade. Além disso encarregue me V. Excelência de ver até que ponto os mencionados proprietários se prestariam a concorrer para a realização de tão necessário melhoramento. Quanto à primeira parte, a planta junta parece-me satisfazer as condições determinadas por V. Excelência e feito o corte do lado do poente, como nela se marca, ficará desde logo consideravelmente melhorada a servidão pública, e aformoseado com as novas edificações aquele lado da Rua dos Caldeireiros e Lóios, e por isso proponho a sua aprovação. A linha AB indica o corte de dezassete palmos na frente da casa da esquina pertencente ao senhor António José Monteiro Guimarães desde o ângulo dela ao ponto A, e cinco palmos na casa do senhor João Marinho Alves no ponto B. Fica portanto perdida a frente da primeira casa e com valor insignificante o terreno que dela resta depois de feito o corte projetado na planta. É necessário por isso expropriar aquela casa. O corte da segunda e terceira casa n.º 2 a 5 pertencente ao mesmo proprietário, o da 4.ª (n.º 6 e 7), pertencente ao senhor José de Sousa Tavares, e da 5.ª (n.º 8) dos Caldeireiros, e (n.º.1 e 2) dos Lóios pertencente ao senhor Manuel Francisco Duarte Cidade, e o da 6.ª (n.º 3 a 6) dos Lóios pertencente ao senhor João Marinho Alves, não é muito importante pela porção de terreno que estes proprietários vem a perder, mas é de grande valor atendendo ao preço por que eles as compraram, ao grande foro com que ficarão oneradas, e sobretudo ao pouco fundo com que vão ficar. Tive com todos estes proprietários uma conferência em que lhes fiz ver quais eram os desejos da (…) Câmara, a lamentável falta de recursos que ela tem, e o pouco que podia fazer em consequência disso, e apelei para o seu patriotismo, a fim de que a auxiliassem na realização deste melhoramento geralmente reclamado, com o qual eles perdiam por um lado mas interessavam por outro.Tenho a satisfação de dizer a V. Exa. que todos eles corresponderam ao que eu esperava do seu reconhecido cavalheirismo (…). Declararam todos os mencionados proprietários que se a (…) Câmara tratasse de realizar desde já a expropriação da casa da esquina a fim de levar a efeito o corte dela, como está indicado na planta, eles cediam generosa e gratuitamente o terreno que segundo a mesma planta tem de se cortar em todas as outras, exigindo unicamente que se lhes concedesse também gratuitamente a licença e o terreno público que precisarem ocupar para a descarga de materiais e trabalhos da reedificação e que se lhes dispensasse a vedação desse terreno, em razão de não permitir a estreiteza da rua que os carros possam dar volta para entrar no pequeno espaço em que será possível trabalhar, para entrar no pequeno espaço em que será possível trabalhar, mas que se algum deles pedir terreno, como será talvez preciso, um lugar mais espaçoso, se obrigará a vedá-lo.Reduzida deste modo a questão à expropriação da casa da esquina, pedi ao seu proprietário o Sr. Monteiro Guimarães que propusesse as condições com que anuía a essa expropriação, tendo em vista que a (…) Câmara não podia pagar a sua importância no corrente ano económico, nem toda junta no que se lhe havia a seguir. O senhor Monteiro Guimarães disse, que tendo-lhe ficado aquela propriedade por 2:606$000 réis, como demonstrou, ele não só a cedia por esse preço, mas que não obstante conhecer que o terreno restante, depois de realizado o corte, era por sua irregularidade e pequenez de valor muito insignificante para qualquer outro que não fosse, como ele era, dono das propriedades que lhe ficam a norte e poente, se obrigava a tomá-lo com os materiais da velha casa no valor de 616$000 onerada com 8000 réis de pensão anual, vindo a (…) Câmara a pagar-lhe somente 2:000$000 e a tomar o encargo do resto da pensão que vem a ser 14$400 réis a mais e que os 2:000$000 réis lhe deverão ser pagos em duas prestações iguais de um conto de réis, uma em dezembro de 1860, e a outra em dezembro de 1861, sem que por essa espera tenha a Câmara a pagar-lhe juro algum (…) e que só exigia a condição de que a demolição se não realizasse antes do dia de S. Miguel de 1860, em razão de não ser possível ao caseiro obter agora uma casa para onde faça a mudança do seu estabelecimento comercial. Desta proposta resulta que abstraindo o valor dos materiais que para pouco mais chegaria do que para pagar a despesa da remoção dos entulhos, e atendendo a que o terreno restante do corte compreende uma área de quinhentos e um palmos quadrados, vem o senhor Monteiro Guimarães a ficar com cada um palmo pelo preço de 1229 réis, sujeito ainda ao pagamento de 8000 réis de pensão anual à Santa Casa da Misericórdia. Nestes termos não era possível, procedendo razoavelmente, deixar de admitir sem hesitação a proposta do senhor Monteiro Guimarães, não só pelo que ela tinha de equitativa, mas também porque da sua aceitação e redução a contrato, resultará a expropriação gratuita dos terrenos que se tem a cortar às outras propriedades. Em consequência do que deixo exposto, termino por pedir a V. Exc.ª a aprovação da proposta do senhor António José Monteiro Guimarães, e que não só a este senhor, mas também aos senhores José de Sousa Tavares, Manuel Francisco Duarte Cidade, e João Marinho Alves se dirijam em nome da Câmara os devidos louvores (…). Concluída a leitura do relatório, foi submetido pelo (…) Presidente à discussão e aprovação da Câmara a qual unanimemente resolveu dar o seu assentimento e plena aprovação à convenção nele mencionada e promovida pelo (…) vereador fiscal, e não só deliberou aceitar a generosa cedência que os proprietários José de Sousa Tavares, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves faziam gratuitamente do terreno de seus prédios necessário para o alargamento e alinhamento da Rua dos Caldeireiros, na conformidade da planta aprovada nesta vereação, mas também a confirmar o contrato com o brioso (…) António José Monteiro Guimarães nos termos enunciados no relatório (…)". Enviou-se ao Tribunal do Conselho de Distrito para ser aprovado e para ser dada à Câmara a devida autorização.

1860-01-28
"Teve conhecimento dos ofícios que pelo quartel-general foram expedidos ao Governo Civil, cujas cópias remeteu, para que não se continuasse na plantação de arvoredo na esplanada do castelo da Foz, podendo conservar-se o existente, enquanto o bem do serviço não exigisse que fosse destruído; – inteirada".
¶ "Pelo ofício do juiz eleito da freguesia do Bonfim e respetivos documentos, ficou inteirada de que tinha sido embargada a obra do muro que na Rua da Duquesa de Bragança andava construindo (sem licença) António Joaquim de Andrade Vilares".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores Machado Pereira, Ribeiro de Faria, Figueiredo e Martins para conjuntamente com o diretor das Obras Públicas, e conforme o seu pedido, procedesse à vista dos desenhos por ele preparados, a um exame nas obras necessárias a que tinha de preceder à construção da nova Alfândega, cuja conferência se deliberou tivesse lugar no 1.º de fevereiro próximo, pelo meio-dia, assistindo a Junta das Obras da Cidade, e assim se comunicasse ao referido diretor".
¶ "Tendo o mesmo diretor pedido um local próximo da Cordoaria, para nele trabalhar um empreiteiro de lajedo para a obra da referida Alfândega, resolveu a Câmara conceder-lhe no terreno junto à Rua de D. Pedro V".
¶ "Nomeou os senhores vereadores Lopes, Machado Pereira, Andrade, Figueiredo e Martins para formarem uma comissão que desse o seu parecer sobre a proposta apresentada pelo senhor vereador Martins, relativamente à uniformidade do prospeto dos edifícios que se houvessem de construir em algumas ruas abertas de novo, ou que de futuro se abrissem".

1860-03-08
A Câmara ficou "inteirada do conteúdo no ofício da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que pedia desculpa de alguma irregularidade que tivesse havido na dita iluminação no princípio deste mês, porquanto fora isso proveniente de alguns melhoramentos e reparos feitos na iluminação da ponte".
¶ "Mandou retificar na ata, que o embargo a que o juiz eleito do Bonfim tinha procedido na edificação de um muro na Rua da Duquesa de Bragança não era pertencente ao cidadão António Joaquim de Andrade Vilares, mas sim a Bernardino Prati, que a ele o tinha comprado, com se verificou novamente por informação dada pelo diretor dos zeladores".
¶ "Mandou publicar por editais a arrematação no dia 22 do corrente do terreno público sito ao cimo da Rua Formosa".

1860-06-06
"Outro ofício do mesmo [Governo Civil] enviando, em conformidade da resolução tomada pelo Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente, a cópia da informação dada pelo diretor das Obras Públicas do distrito acerca do projeto da abertura de uma nova rua desde o matadouro público até à Rua do Vale Formoso, conforme a planta submetida ao dito tribunal, a fim de que, inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor sobre a conveniência de ser alterada a dita planta quanto a seu alinhamento, pondere de novo este objeto, e no caso de insistir na sua primeira ideia, remeterem-se-lhe os perfis transversais e longitudinal de uma e outra planta, acompanhados da indicação das mais importantes obras de arte e do orçamento de toda a despesa que com elas se terá de fazer, para que o Conselho de Distrito resolva o mais acertado".
¶ "Por ofício do 1.º bibliotecário da Real Biblioteca desta cidade teve conhecimento de que se achava aberta ao público, desde o dia 31 de maio último, a mesma biblioteca, apesar de continuarem ainda alguns trabalhos de pintor e carpinteiro: inteirada".
¶ "Por ofício do juiz eleito da freguesia da Sé, em resposta ao desta Câmara do 1.º do corrente mês, declarava, além da parte que dava do estado em que se achavam as ruas por onde tinha de passar a procissão de Corpus Christi, a conveniência de se mandar colocar um lampião nas escadas da Sé, para se evitarem atos de imoralidade que ali se praticam a ocultas, e bem assim a necessidade de se mandar assentar um urinatório junto à casa n.º 9 na Rua Escura, aonde havia um recanto que estava sempre imundo: deliberou que se enviasse cópia da última parte deste ofício ao senhor vereador Martins para que, informando-se da veracidade desta reclamação, providenciasse como fosse de conveniência pública".
¶ "Deliberou que se expedisse ordem aos mestres da municipalidade para procederem à medição e orçamento da obra da Rua da Rainha a começar desde o alto da rampa do princípio da mesma rua até à Rua da Constituição pelo sistema de Macadame, ao da Rua do Germalde, desde o cunhal do quartel do lado do nascente pelo sistema de empedramento, ou de Macadame, como for mais preferível, e finalmente ao da Rua das Hortas e Almada dividido em secções, e tantas quantas as ruas transversais, calçada no centro na largura de 25 palmos com cubos de Canelas e nas extremidades calçada de alvenaria".
¶ Ofício do Governo Civil "transmitindo o duplicado do extrato da ata de vereação de 10 de maio último, contendo a deliberação camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação, foi aprovada por Acórdão do Conselho do Distrito de 31 do dito mês de maio: inteirada".
¶ "Deliberou que em conformidade do acordo feito com os proprietários que tinham de perder terrenos para alinhamento da dita travessa, fossem avisados para virem assignar termo".
¶ A Câmara tomou conhecimento da pretensão de alguns moradores da travessa sem denominação, e situada entre as ruas Duquesa de Bragança e 24 de Agosto, de ser numerada a dita travessa e que desejavam ao mesmo tempo fosse apelidada – Rua do Moreira – em atenção a ter sido cedido o terreno dela pelo falecido José António Gonçalves Moreira (…): deliberou que se respondesse que a Câmara não achava inconveniente algum a que denominada – Rua do Moreira – a dita travessa, visto que este cidadão havia cedido o terreno para ela, assim como o havia feito para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança".
¶ "Pedindo oficialmente o administrador do 1.º Bairro as necessárias ordens para se proceder à limpeza dos tanques do Poço das Patas, o senhor Presidente disse que já havia ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que, carecendo de se fazer a desobstrução do cano de esgoto, para eles se conservarem limpos, oportunamente se faria esta obra: inteirada".
¶ "Remetendo o diretor interino das obras públicas neste distrito, para conhecimento da Câmara, inclusa em seu ofício a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas datada de 5 do corrente, o senhor Presidente deu conta de haver respondido a este ofício, declarando que por parte da Câmara, não havia dúvida alguma em satisfazer àquilo a que se comprometera, concorrendo com a terça parte da despesa orçada para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e que também nenhuma dúvida haveria da parte dos proprietários da fábrica de fundição em concorrerem com a outra terça parte, esperando que ele diretor indicasse o meio de a Câmara realizar o seu comprometimento para se fazer a obra que ora de reclamada urgência pela proximidade em que estava a estação dos banhos de mar: inteirada. Deliberou que fosse autorizado o senhor vice-Presidente para se entender com o dito diretor a fim de se dar impulso à referida obra".
¶ O delegado do tesouro pediu à Câmara que lhe declarasse se na hipótese de poder ser concedida à Câmara metade da água pertencente ao extinto convento de S. Domingos que corria na Rua da Madeira, se a Câmara faria à sua custa a condução e o encanamento da outra metade para a propriedade do mesmo convento. A Câmara "deliberou que antes de se responder a este ofício se procedesse à medição da referida água e se examinasse o encanamento e procedência dela, fazendo os mestres o orçamento da importância da despesa a fazer com o encanamento da metade da água para o dito edifício".
¶ "Um ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta ao ofício por esta Câmara dirigido em o 1.º do corrente, no qual se pedia a profanação da capela de Santo André em vista do acordo celebrado entre a Mesa da Santa Casa e a Câmara, participava achar-se o membro da Mesa Balatas Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da capela e trasladação das imagens, e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara". Mais à frente surge a informação de que Sua Majestade houve por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da capela, casa adjacente, e terreno do adro, para a Câmara realizar os projetos que tinha em vista fazer, lavrando-se também a respetiva escritura, para o que tinha a Mesa de designar pessoa que a representasse".
¶ "Resolveu que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas do distrito pedindo-lhe que fizesse remover as madeiras amontoadas no terreno pertencente ao extinto convento de S. Domingos, ao princípio da Rua do Ferreira Borges, não consentindo naquele local a serragem das mesmas madeiras e muito menos que elas ali se amontoassem para não servirem de couto a malfeitores e indecências e acobertarem depósito de imundícies: foi resolvido também por esta ocasião que ela fosse convidado a comparecer no dia 16 do corrente, pelas 6 horas da tarde, no sítio do Bicalho, onde se acharia a Câmara, para ali ter lugar uma conferência".
¶ Emissão de uma 3.ª série do empréstimo autorizado pela carta de lei de 24 de dezembro de 1852 "para se levarem a efeito algumas obras de reconhecida necessidade, estando compreendidas no número delas a do calcetamento da Rua dos Clérigos pelo sistema de cubos de pedra dum palmo em lugar de macadame, obra esta que até hoje não se tinha realizado, e desejando a Câmara empreendê-la, resolveu que para este efeito se solicitasse (…) a competente autorização para se fazer a mesma obra pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas por ser de muita duração, substituindo o empedramento com cubos de granito de palmo como estava adotado, em razão de ser o granito comum muito mais mole e sujeito a pronta deterioração, e para este fim se remetesse ao mesmo conselho o plano e orçamento da mesma obra feito pelos mestres da municipalidade, e outrossim para ser a Câmara autorizada a fazer a obra ou por administração ou por arrematação".
¶ "Deliberou que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva, e que tinham de ser demolidas, por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta, formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 e julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ Foi autorizado o levantamento de uma 4.ª série de empréstimo no valor de 5:300$000 réis para ser aplicada para as obras designadas na ata. Reconheceu-se que as obras de maior utilidade pública seriam a Rua da Rainha, desde a face do norte do quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo quartel, até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de Macadame, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas. Como o total de custas para as duas obras seria de 6:000$000 réis, e como a Câmara já havia despendido uma quantia de 3:3000$000, a Câmara pediu autorização para despender 765$000 réis na obra da Rua da Rainha e os restantes 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e do Almada".

1860-06-14
"Um ofício (…) secretário-geral servindo de governador civil transmitindo o duplicado do extrato da ata da vereação de 10 de maio último que contem a deliberação Camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação foi aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 31 de maio último: inteirada, e deliberou-se que fossem avisados todos os proprietários que tinham de perder terrenos de seus prédios para o alinhamento da dita Travessa para virem assignar termo em conformidade com o acordo com eles feito".
¶ Os moradores da travessa sem nome que ia desde a rua outrora designada 24 de Agosto até à Rua da Duquesa de Bragança, pediam a colocação de números nos prédios e que o arruamento se chamasse Rua do Moreira, em agradecimento ao falecido José António Gonçalves Moreira, que cedeu o terreno para ela. A Câmara Municipal concordou com o nome, até porque o dito já havia cedido também terreno para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo que se expedissem as ordens necessárias para a limpeza dos tanques do Poço das Patas, os quais por informação que houvera se achavam em estado de imundice: o (…) Presidente disse que já haviam ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que carecendo-se de se fazer a desobstrução do cano do esgoto para eles se conservarem limpos, oportunamente deveria proceder-se a esta obra: inteirada".
¶ O Presidente refere ter dito às Obras Públicas do Distrito que a Câmara Municipal concorreria com 1/3 da despesa com a desobstrução da estrada da Foz no sítio do Bicalho, e que os proprietários da fundição também fariam o mesmo com 1/3, esperando ele Presidente que as Obras Públicas concorressem com o restante da despesa. A Câmara considerava a obra urgente "pela proximidade em que estava a Estação dos banhos do mar: (…)".
¶ O Delegado do Tesouro no Distrito, pedia à Câmara Municipal para se, na hipótese de poder ser cedido ao Município, "metade da água que pertencia ao extinto Convento de S. Domingos e que corria na Rua da Madeira, cuja concessão a Câmara Municipal pedira em 5 de março desse ano", se a Câmara Municipal faria a condução e o encanamento à sua custa a outra metade da água para o extinto convento. Ficaram de averiguar o estado dos canos.
¶ "Do diretor Interino da Alfândega participando ter procedido em Companhia do (…) vereador Martins ao exame do terreno aonde tem de verificar se a mudança da linha de Barreiras, a qual ficará combinada; solicitando ao mesmo tempo a coadjuvação da Câmara neste emprenho e pedindo que por conta do Município se mandasse construir a barraca que deve substituir a das 12 Casas no local que fora escolhido de combinação com o (…) vereador Martins". A Câmara respondeu afirmativamente.
¶ A Câmara Municipal do Porto ficou autorizada a profanar a Capela de Santo André. "(…) tinha sido autorizado o Membro da Mesa Baltazar Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da Capela e trasladação das imagens e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara: (…)". A Câmara deliberou enviar ao Escrivão da Santa Casa da Misericórdia o diploma pelo qual o Rei "houvera por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da Capela, casa adjunta, e terreno do Adro para se realizarem os projetos que a Câmara tinha em vista, (…)".
¶ A Câmara Municipal do Porto pede às Obras Públicas para serem retiradas as madeiras amontoadas no terreno do extinto convento de S. Domingos, no princípio da Rua Ferreira Borges, que ali se acumulavam e davam azo a couto para malfeitorias e depósito de imundice.
¶ A Câmara Municipal do Porto há muito que estava autorizada a calcetar com cubos de 1 palmo de granito a Calçada dos Clérigos, suprimindo o Macadame, mas nunca tivera oportunidade de fazer essa obra. Ia agora pedir para fazer a obra, mas substituindo o granito comum em cubos de um palmo, que se erodia muito rapidamente, por pedra de canelas.
¶ "Deliberou-se que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva e que tinham de ser demolidas por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo Edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo Edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 de julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ A Câmara Municipal decidiu que a obra mais urgente para o público, aproveitando um empréstimo autorizado, era a Rua da Rainha, "desde a face norte do Quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de macadame, como já se acha resolvido, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de Canelas, conforme também já foi decidido e aprovado (…) reconhecendo-se que da quantia de 6:000$000 réis, destinados para aquelas ruas já a Câmara que serviu no biénio de 1856 a 1857 havia despendido 3:300$000 réis, restando somente despender 2:700$000 réis, quantia muito inferior ao necessário para cômputo daquelas obras, resolveu-se que ao mesmo tempo que se submetessem à aprovação do Conselho na forma recomendada os mesmos planos e orçamentos, se pedisse autorização para, por meio de arrematação ou por administração, como a Câmara julgasse preferível, despender na Rua da Rainha desde a face do norte do Quartel de Santo Ovídio partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro a quantia de 765$600 réis, conforme se acha orçado e que a soma restante de 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e Almada, principiando pela 1.ª secção a contar do princípio da Rua das Hortas para continuar na 2.ª até onde for possível, e que para complemento desta Secção e do restante da Rua do Almada a Câmara proveria por orçamento ordinário ou suplementar logo que as circunstâncias do Cofre Municipal o permitissem".

1861-02-14
"Resolveu que se respondesse ao diretor interino da Alfândega, o qual em seu ofício participava ainda achar-se por consertar a casa da estação do registro dos vinhos sita nos Guindais: que a Câmara sentia ter-se dado esta falta, apesar das ordens expedidas ao respetivo mestre, que fora disso advertido e novamente recomendado que imediatamente tratasse de consertar a dita casa".
¶ "Resolveu que a Junta das Obras apresentasse na vereação de 28 do corrente uma exposição e plano de perfil da rua antigamente chamada dos Quartéis, desde a rua até agora conhecida pela dos Carrancas até à Rua de Vilar, com a indicação do melhor método de calcetamento que conviesse adotar-se e seus respetivos orçamentos: igualmente que informasse se os entulhos lançados por alguns particulares na Rua da Duquesa de Bragança prejudicavam os moradores dela, e se seria conveniente espalhá-los no seu pavimento".

1861-05-23
"Um ofício do diretor da Alfândega com data de 18 do corrente expondo o estado em que atualmente se acha o caminho marginal do Rio desde a Alfândega de Massarelos até ao sítio da Paixão, por causa das obras a que ali se procede, e impossibilitava os carros que conduzem as caixas de açúcar de chegarem aos armazéns por não se prestarem os carreteiros a passar com os bois sobre o cascalho lançado naquele ponto, o que causava grave embaraço à Estação Fiscal, e por isso pedia à Câmara se dignasse dar as suas ordens ao mestre de obras para entender-se com o Presidente da dita Estação António Bernardo de Brito e Cunha, a fim de concordar-se sobre o modo de remediar-se este inconveniente: pedido este que ainda foi reiterado em outro ofício de 20 deste mês; deliberou que se lhe respondesse, que tendo a Câmara em muita consideração os ditos ofícios tinha imediatamente expedido as necessárias ordens para se compor a calçada, de modo que se facilitasse o trânsito dos carros (…)".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando o achar entupido o aqueduto geral das águas pluviais nas Escadas do Codeçal, do que resultavam queixas dos moradores daquele sítio pelo mau cheiro exalado das vertentes que escorriam pelas ditas escadas, e por isso pedia as precisas providências para ser desobstruído o dito aqueduto: deliberou-se que se lhe participasse o haverem-se já expedido as ordens necessárias para aquela limpeza".
¶ Mandou-se intimar Manuel Pinto Barbosa, por ter reconstruído o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança, para interiormente construir casebres, devendo esse muro recuar até ao alinhamento da dita rua.
¶ Mandou-se embargar a obra e intimar o cidadão Augusto de Morais, por ter aberto um óculo na Rua de Santa Catarina sem a devida licença.
¶ "O (…) vereador Martins, encarregado do pelouro da Iluminação pública, deu conta de que tendo mandado proceder ao exame sobre a conveniência de se iluminar a calçada da Corticeira, e bem assim a respeito da colocação de lampiões na Rua da Prata até à esquina da Praça das Flores, entendia o ser de suma utilidade pública iluminarem se estas localidades em razão de serem elas bastante frequentadas de noite e muito habitadas, e prevenirem se assim acontecimentos desastrosos e prejudiciais aos transeuntes e moradores: deliberou-se que fosse autorizado o mesmo (…) vereador para mandar colocar na mencionada calçada quatro lampiões e na dita Rua da Prata, aqueles que se tornassem necessário para a boa polícia e comodidade dos moradores daqueles sítios, e assim se participasse aos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a quem se comunicaria também, que tendo a Câmara na consideração devida a sua reclamação feita em ofício de 10 do corrente com referência ao de 22 de abril, tinha resolvido que desde o 1.º do próximo futuro mês de julho fossem incluídos na relação e conta mensal da despesa da Iluminação pública os lampiões colocados a maior na Praia de Miragaia, para cujo fim se expedirão as precisas ordens ao inspetor da mesma Iluminação".
¶ "Resolveu que se dirigisse ao diretor das Obras Públicas deste Distrito um ofício no qual se lhe ponderasse que tendo a Câmara representado em 3 de março de 1859 a S. M. sobre a urgente necessidade que havia de se construir um parapeito ao longo da estrada marginal do Rio Douro, nos locais aonde o não houvesse para obstar aos precipícios a que estão sujeitas as pessoas e transportes que frequentam a mesma estrada durante todo o ano, solicitando-se nessa representação a graça de serem ministrados a Direção das Obras públicas os meios precisos para se fazer esta obra de tão reconhecida utilidade pública, e para a qual esta Câmara desde logo se oferecera a concorrer com a quantia que pudesse dispor dentro dos limites do seu orçamento, tendo-se dado conhecimento de tudo isto em ofício de 4 de março daquele ano ao então diretor das Obras Públicas, Joaquim Nunes de Aguiar; como porém até agora não tenha havido solução alguma a respeito deste tão importante objeto, se lhe pedisse a declaração se pelo respetivo Ministério algumas ordens haviam sido expedidas à Direção a seu cargo, e no caso negativo se dignasse coadjuvar a Câmara nesta sua justíssima pretensão, embora para ela se levar a efeito tivesse de fazer algum sacrifício".
¶ "Sendo de reconhecida utilidade pública o alinhar-se pela parte do sul a Rua do Miradouro, que na sua embocadura não só está desalinhada, mas também é demasiado estreita em razão de uma antiga casa ali edificada, em tempos passados, avançar sobre modo para a mesma rua, formando um saliente recanto junto à propriedade que lhe fica pelo lado do poente, o qual se deve destruir para obstar às inconveniências que resultam de tais irregularidades, aonde em geral se depositam entulhos e imundícies, além daquelas que entorpecendo o embelezamento das fachadas frontais das edificações fazem as ruas defeituosas, e considerando-se que na atualidade a mencionada casa está reduzida a pardieiros e o seu proprietário Francisco José de Sousa projeta reedificá-la, sendo de toda a conveniência aproveitar-se esta oportuna ocasião para regularizar o supramencionado alinhamento com vantagem pública e do Cofre do Município, e tratar-se do corte respetivo e necessário por amigável transação com o dito proprietário, que se ofereceu a ceder gratuitamente o terreno da sua casa XX banhado de amarelo, e designado na planta que foi presente nesta Vereação para esclarecimento, recebendo ele a quantia de réis 135$000, a fim de fazer, como se acordou, com esta importância o paredão de suporte para a referida rua, que fica superior ao pavimento da mesma casa três metros e três decímetros, ou quinze palmos, cuja construção deverá ser feita com as dimensões, segurança e capacidade marcadas no orçamento confecionado pelos mestres das obras da Municipalidade, podendo sobre o dito paredão apoiar-se a projetada reconstrução do prédio, e bem assim para a vedação externa e interina da mencionada sua casa como lhe é marcado no mesmo orçamento, o qual ainda apresenta um saldo a favor do Município de 8$732 réis, que se economizam; e como esta convenção não possa ser levada a efeito sem preceder a autorização do Tribunal do Conselho do Distrito, resolveu-se que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado, satisfeito pela verba do orçamento geral deste Município do futuro ano económico, destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".

1861-05-29
"Dois ofícios dos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, sendo um expedido na data de 25 e outro de 27 do corrente, nos quais participam que os operários do Município que trabalham na Rua dos Quartéis da Torre da Marca / hoje do Triunfo / quebraram o cano real da condução do gás, em razão da nenhuma cautela com que dão fogo na Pedreira ali existente, provindo desse acontecimento tanto extravaso do mesmo gás que, sentindo-a o engenheiro na Fábrica do Ouro, mandou fechar as válvulas e acudiu com gente àquele local para remediar tanto quanto fosse possível tão grande prejuízo, sendo necessário taparem se com argamassa os tubos condutores, o que intercetou a corrente do gás, com tudo que é calculada o extravaso em alguns mil pés cúbicos por não terem sido prontos os socorros, e então pediam à Câmara para que se expedissem terminantes ordens, a fim de não se continuar a dar na indicada pedreira fogo algum, sem que por parte desta Municipalidade alguma pessoa habilitada se entendesse com a Direção da Companhia para acordar-se nos meios de prosseguir-se naqueles trabalhos sem prejuízo da iluminação pública, reiterando o pedido de não se fazerem obras de tal natureza sem o acordo da mesma Direção, evitando-se assim desgostos e prejuízos: deliberou que se lhe respondesse, participando-lhe o haverem se prontamente providenciado para não se causarem maiores danos ao referido encanamento e que (…) resolvera proceder a vistoria na indicada rua no dia 31 do corrente pelas 5 horas da tarde (…)".
¶ "Do juiz eleito da freguesia da Sé participando o ter percorrido as ruas de trânsito da procissão do Corpo de Deus, e providenciado para que elas estivessem decentes e asseadas, ao mesmo tempo lembrava a necessidade de ser caiada a antiga casa da Câmara sita no Largo da Sé". Deram-se as ordens para que assim se fizesse.
¶ O juiz eleito da freguesia de Santo Ildefonso respondeu à Câmara que já embargou a obra do óculo aberto da Rua de Santa Catarina por Augusto de Morais.
¶ O juiz eleito da freguesia do Bonfim remeteu à Câmara a certidão da intimação feita a Manuel Barbosa Pinto para demolir o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Considerando-se à vista da planta que foi presente nesta Vereação de quanta utilidade pública é o rompimento e abertura de uma nova rua desde a do Bonjardim até à de Santa Catarina designada nela com as letras XY, não só pela faculdade que alcançam os proprietários confrontantes de alinharem as novas edificações que projetam fazer neste local, depois de rasgada a dita rua, mas também pela fácil comunicação que por ela se oferece de um para outro mui distante ponto da Cidade e seu melhoramento, além de outras vantagens que vem ao Município, por obter mais uma extensa caixa para entulhos, de que tanto carece, e sítio apropriado para uma Praça pública em frente da Capela de Fradelos, reunindo-se ao terreno que já é da Câmara = banhado de verde = o restante da expropriação marcada com os algarismos = 9,9,9,9; além da economia resultante da cedência gratuita que desde já faz para a projetada abertura desta rua o Cidadão João Gomes da Silva da parte da sua casa e quintal designado pelos algarismos 1,1,1,1; com mais a declaração de haver a probabilidade de alcançar se também gratuitamente o terreno – 3 – pertencente a Manuel da Cruz Magalhães; e atendendo mais a que José de Almeida Trapa exige só 600$000 réis por toda a porção da sua propriedade – 9,9,9,9 – quando está louvada n a relação assignada pelos peritos, e que igualmente foi presente nesta vereação, em réis 800$000, e às pequenas indemnizações que outros proprietários pedem pelos terrenos necessários para esta obra de tão reconhecida importância, as quais estão mencionadas na mesma relação: resolveu a Câmara aprovar a mencionada planta, na qual é evidente tornar-se em excelente o trânsito e bem cómodo um bairro imundo, insalubre e impróprio desta Cidade, e até de difícil passagem durante o Inverno, cujos moradores tem a forçosa necessidade de atravessarem a tortuosa Travessa de Fradelos, que segundo este plano aprovado se inutiliza construindo-se o seu leito liso e suave, no entanto que assim melhorado atrairá para ele a concorrência de habitadores e a edificação de bons prédios, no que se concilia o interesse público com o particular, harmonizando se ainda e desta forma, o pequeno dispêndio na aquisição de todos estes terrenos, em relação ao custo real das expropriações se de outro modo e não a contento dos expropriados se houver de tentá-las no futuro". Deliberou então a Câmara que se solicitasse a autorização do Tribunal do Conselho de Distrito para a realização da obra e aprovação da planta, "para se poder proceder à venda do terreno marcado com os algarismos 1,1,1,1; e ser indemnizado o dito José de Almeida Trapa da quantia de 600$000 réis, pela verba do orçamento geral do futuro ano económico, destinada para as obras eventuais e alinhamentos de ruas".

1861-08-08
Ofício do Governo Civil "enviando um Acórdão do Conselho de Distrito aprovando a deliberação camarária de 27 de junho próximo passado, para se levantar, por conta do empréstimo autorizado pela Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, uma quinta série na importância de um conto e quinhentos mil réis, para ser aplicada à construção, alinhamento e aquedutos da Rua dos Bragas".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas "comunicando, que tendo mandado construir um pequeno muro de suporte na frente da Ilha do Ferro, no terreno que foi expropriado pela Fazenda, ficara a Viela da dita Ilha muito mais espaçosa do que estava antes das demonstrações dos prédios expropriados, e que tendo demolido ultimamente o armazém que existia no princípio da calçada de Monchique, por se precisar de parte do terreno ocupado pelo mesmo para a construção da Rua Nova de Miragaia, se destina o resto do terreno para alargamento da dita calçada: Inteirada".
¶ "Outro do Reitor da freguesia de Lordelo do Ouro, queixando-se de não ter ainda sido consertada a fonte da Arrábida daquela freguesia, e pedindo que fosse encarregado de a consertar um mestre, que ali tem sido encarregado de algumas obras municipais". A Câmara resolveu pedir ao Reitor que enviasse o dito mestre para comparecer nos Paços do Concelho.
¶ "Reconhecendo-se a necessidade de se reparar a Rua da Torrinha, que estava muito deteriorada, e atendendo a que alguns moradores da dita rua se ofereciam a coadjuvar qualquer obra que na mesma se fizesse, deu-se ordem aos mestres-de-obras da Cidade, para que confecionassem o orçamento da despesa a fazer para o melhoramento da mesma rua".
¶ O vereador Martins "disse que não dera autorização a pessoa alguma para apropriar das vertentes da fonte da Rua 24 de Agosto, hoje Rua da Alegria, e que somente ordenara, que a mesmas vertentes fossem encanadas para o aqueduto público das ruas do Moreira e Duquesa de Bragança, e por isso, que qualquer asserção que se fizesse em contrário, e menos verdadeira".

1862-02-03
Sessão convocada para se tratar do desenvolvimento material em larga escala, promovendo-se o melhoramento das ruas e fácil comunicação entre os diferentes pontos da Cidade: porém (…) como era sabido, escassos os recursos ordinários do Município, nenhuma obra de vulto e importância se poderia realizar sem auxílio de um meio extraordinário, e por isso propunha à discussão se deveria tratar-se desde já de dar o mais amplo desenvolvimento às obras públicas municipais e quais os meios de as levar a efeito". Entrando em discussão, chegaram à conclusão de que seria necessário pedir um empréstimo. O Presidente pergunta então qual seria o valor desse empréstimo e em que obras seria aplicado. Foi resolvido que "o limite do empréstimo seria a quantia de 60:000$000 réis, que deveria ter a seguinte aplicação: para a abertura da rua em substituição à Viela da Neta 16:000$000 réis: para a continuação da Rua Formosa 4:000$000 réis: para a Rua da Duquesa de Bragança até ao Jardim de S. Lázaro 8:000$000 de réis: para a Rua do Duque do Porto 3:000$000 de réis: para a Rua 24 de Agosto (hoje da Alegria) 4:000$000 de réis: para expropriações ao norte da cadeia da Relação 6:000$000 de réis: para uma nova sala no Edifício da Biblioteca para acomodação do Museu 3:000$000. Resolveu-se que se nomeasse uma comissão de cidadãos encarregada de promover uma subscrição para auxiliar a Câmara a levar a efeito a abertura da importante rua em substituição à Viela da Neta".

1862-04-03
"Sendo presente o ofício do Governo Civil em que declarava que sendo forçoso deixar de existir com as edificações do Palácio de Cristal o largo conhecido pelo nome do Duque de Bragança, o qual não devia obliterar-se, lembrava por isso que poderia muito bem substituir-se por este nome o da Rua da Boavista, que conduz ao campo da Regeneração; e igualmente lembrava que se pode dar o nome de Duque de Beja ao largo atualmente conhecido pelo nome de D. Pedro V, passando este último a designar o local em que há de ser colocado o monumento do falecido Monarca, e pedia por isso a informação da Câmara a este respeito, e sendo lido neste ato um requerimento da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pedido, que não era para ser mudado o nome ao campo do Duque de Bragança, mas sim à parte que é conhecida pelo nome do Largo Boa Nova: resolveu-se responder ao (…) governador civil que, quando em data de 15 de março a Câmara informou a Sua Excelência que nenhum inconveniente havia em se mudar o nome de campo da Torre da Marca para o de D. Pedro V, não se recordou de que aquela localidade já era conhecida pelo nome do Duque de Bragança, de gloriosa memória, porque, se disso se tivesse lembrado, por certo não anuiria a que se lançasse no esquecimento o nome do herói a quem todos os portugueses devem, por assim dizer, pátria e liberdade, porém hoje em vista do mencionado requerimento da direção da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pensamento, entendia a Câmara, que tudo se podia conciliar pela melhor forma, e por isso não havia necessidade de mudar o nome da Rua da Boavista, para o substituir pelo do Duque de Bragança, que ficava subsistindo no local conhecido por este glorioso título, e que enquanto à substituição do nome da Praça de D. Pedro V pelo nome de Duque de Beja, nenhuma dúvida se oferecia à Câmara, antes acha louvável o pensamento e acertada a medida, visto que aquela denominação vai designar o local em que há de ser levantado o monumento ao Rei muito amado".
¶ "Teve conhecimento pela certidão remetida em ofício do juiz eleito da freguesia de Lordelo, que tinham sido intimados os mestres construtores para removerem as madeiras que obstruíam a estrada pública: inteirada".
¶ "Resolveu-se que para se levar a efeito a troca de terrenos que se contratara com João Ferreira Dias Guimarães, e que eram necessários para alinhamento da Rua da Duquesa de Bragança, se submetesse este contrato à aprovação do tribunal do Conselho do Distrito, para cujo fim se lhe enviassem os precisos extratos desta ata".

1862-05-08
"Lendo-se o ofício do Governo Civil, em que ponderava ser conveniente para esclarecimento do Conselho do Distrito ao qual estava afeta a deliberação da Câmara consistente em ceder à Sociedade do Palácio de Cristal o terreno, em que tem de ser edificado o mesmo palácio e jardim contíguos no Campo do Duque de Bragança, o declarar-se além das vantagens gerais algumas há imediatas e diretas, que desde já se possam indicar em justificação e abono da dita cessão: resolveu-se responder, que não só pelo motivo de aformoseamento, que resulta da indicada construção, mas também em atenção a que a sociedade se propõe abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique cedendo a sociedade o terreno que for preciso pela quinta expropriada do Sete Campinhos, e mais um espaço de terreno, que deve ficar em frente do palácio para nele se erigir o monumento ao senhor D. Pedro V, julgou a Câmara que era da maior conveniência pública fazer a aludida concessão, visto que por esta forma se conseguia um grande melhoramento para esta cidade sem dispêndio algum para o cofre do concelho".
¶ "Leu-se o ofício do Governo Civil feito com João Ferreira Dias Guimarães sobre troca de terrenos para abertura da Rua da Duquesa de Bragança inteirada".
¶ "Tendo sido presente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual participava que por ordem da direção do Palácio de Cristal, fora embargada a exploração da pedreira da Rua da Restauração, e como deste embargo resultava prejuízo para as obras da nova Alfândega, perguntava se a Câmara havia cedido por qualquer modo toda aquela pedreira, ou se lhe fez concessões tais, que autorizem os diretores a efetuar o dito embargo: resolveu-se responder que a Câmara ainda não fez concessão alguma definitiva de terreno à direção da Sociedade do Palácio de Cristal".
¶ "Por proposta do senhor vice-Presidente resolveu-se que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achava a estrada marginal do Douro no sítio do Bicalho a ponto de ameaçar ficarem completamente interrompidas as comunicações com a Foz em consequência das águas irem aluindo a terra, que ainda sustenta o pavimento da mesma estrada, e pedindo-se-lhe prontas providências para se evitarem maiores despesas e prevenirem-se os inconvenientes apontados".

1863-06-11
"Ficou inteirada do ofício do estatuário Calmels, no qual, respondendo em tudo de conformidade ao ofício que desta municipalidade lhe for dirigido em data de 3 do corrente, declarava que o prazo para a conclusão da obra de escultura a que se obrigara para o monumento do senhor D. Pedro IV principiava a correr para todos os efeitos desde o dia 5 deste mês, data em que havia recebido o mesmo ofício".
¶ "Tendo conhecimento do ofício dirigido por Eduardo Moser e C. Wilson, no qual ofereciam à consideração da Câmara uma proposta para ser organizada na cidade [uma rede de abastecimento de água ao domicílio], deliberou-se que, sendo este assunto de máxima importância, se nomeasse uma comissão composta dos senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Martins e Faria Guimarães, para estudar e examinar as bases da proposta e dar sobre ela o seu parecer o mais breve possível, ouvindo a este respeito, sempre que o julgar necessário, a Junta das Obras Municipais".
¶ A Câmara aceitou "a oferta de 530$000 réis que, para as obras da continuação da Rua da Duquesa de Bragança, fizeram os seguintes cidadãos: Simão Duarte de Oliveira, Florinda José Teixeira de Carvalho, Luiz Augusto Fernandes Vieira, José Moreira Lobo, Luís José Ribeiro da Costa, José Vieira Marques, Bernardo Luís Fernandes Alves, António José de Araújo Malheiro, João Ferreira Dias Guimarães, João da Costa Rodrigues, Alexandre da Costa Pinto Couto Magalhães, Vicente Ferreira, José Dias de Almeida, José Martins Gonçalves, Manuel Joaquim de Lima, José Baptista Júnior, José Teixeira Ribas, Manuel Ferreira Alves, António Garcia, José António da Silva, João Baptista Alves Braga e Francisco Gomes Ferreira".

1863-07-23
a Câmara tomou conhecimento de que o Conselho do Distrito tinha autorizado a expropriação "por utilidade pública" do terreno pertencente a Simão Duarte de Oliveira, sito nas ruas Firmeza e Duquesa de Bragança.
¶ Igualmente foi aprovada a "expropriação amigável de um terreno situado na Viela da Noeda, em Campanhã, pertencente a Manuel Vieira Moutinho, para alargamento da mesma viela".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do (…) Barão de Nova Cintra, no qual, agradecendo à Câmara quanto se dignava coadjuvar o seu intento de fundar novos asilos para os pobres, remetia a planta do terreno junto ao atual Asilo de Mendicidade, por lhe parecer mais acomodado e próprio para o projetado fim: resolveu-se que sendo necessário ter verdadeiro conhecimento do local apontado, se procedesse a vistoria de informação no dia 30 do corrente pelas 6 horas da tarde".
¶ "Lendo-se outro ofício do mesmo (…) barão ponderando que, sendo muito concorrido o Jardim de S. Lázaro nas noites das quartas-feiras por ali se achar uma das bandas militares dos corpos da guarnição da cidade, e podendo aproveitar-se essa circunstância em benefício do Asilo de Mendicidade, que fornece estantes, bancos e doze luzes em lampiões, pedia que, a exemplo do que se pratica em Lisboa, se possa cobrar 40 réis por cada pessoa que entrar no jardim, obrigando-se o mesmo estabelecimento a prestar nas indicadas noites os assentos necessários às pessoas que concorrerem àquela localidade: resolveu-se que não podendo a Câmara estabelecer como obrigatória a esmola que se pede para o Asilo de Mendicidade, por isso que para ter lugar seria preciso confecionar uma postura ou regulamento, que para ter efeito deveria previamente ser submetido ao tribunal do Conselho do Distrito para ser devidamente autorizado e aprovado, reconhecia, contudo, que o fim era justificadíssimo, e que nestes termos se desse a licença pedida para as quartas-feiras de cada semana na presente estação, entendendo-se porém que esta concessão é unicamente no sentido de se poder receber a esmola como ato voluntário e espontâneo dos concorrentes, e não como condição indispensável para a entrada do jardim, que deveria ficar livre para todos".

1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000

1863-09-03
A Câmara ficou inteirada de que havia sido enviada aos Ministérios do Reino e das Obras Públicas, a representação da construção da estrada da vila de Arouca à Granja.
¶ Devido ao nascimento do novo sucessor ao trono, a Câmara do Porto decidiu prestar as devidas demonstrações de júbilo: apesar do cofre não comportar grandes despesas, foi decidido que se cantasse na Sé um Te Deum; que se justasse uma banda de música para que nas três noites dos dias de regozijo público tocasse defronte dos Paços do Concelho, que deverão estar iluminados; e no dia do batismo, repetindo-se a mesma iluminação à noite e toque de música, dar-se-ia um jantar aos presos, aos asilos de mendicidade, às raparigas abandonadas, aos entrevados e entrevadas e meninos e meninas desamparados, convidando-se igualmente os habitantes da cidade a colocar luminárias durante as ditas quatro noites.
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao Conselho do Distrito autorização para se efetuar uma expropriação para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, como havia sido contratado com Bernardo José Ferreira de Sousa, e bem assim para se continuar na obra de alinhamento e abertura da Rua de Fradelos expropriando D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, sob as cláusulas estipuladas com os expropriados, para cujo fim se remeteriam àquele tribunal os extratos desta ata".
¶ Em continuação da vereação de 18 de agosto de 1863 "e tornando-se necessário para dar andamento a este processo, adotou-se definitivamente a tabela das Obras que devem ser contempladas no referido projeto de empréstimo a fim de se convocar o Conselho Municipal para o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara em conformidade do que dispõe o artigo 17 º do Código Administrativo "TABELA Propriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo .................................................. 14:000$000Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo, além das quantia com que é de esperar concorrer o Governo, e do mais que se obtiver por subscrição ....................... 16:000$000Estrada que há de ligar a Rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido além da quantia com que o Governo há de concorrer ..................................................................................... 8:000$000Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000Praça da Alegria e rua até S. Lázaro além do que se há de obter por subscrição ............ 8:000$000Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta além do que se há de obter por subscrição .. 16:000$000Expropriações no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) e aformoseamento da Praça e Jardim .. 10:000$000Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe além do que se há de obter por subscrição ................................................................................................................... 30:000$000Praça do Duque do Porto até ao Bonjardim, além do que se obtiver por subscrição ... 10:000$000Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................. 6:000$000Continuação do Jardim das Fontainhas ......................................................................... 6:000$000Rua da Batalha, além da subscrição que se obtiver .................................................... 15:000$000Para um Miradouro no Monte de Santa Catarina além do que se obtiver por subscrição .. 6:000$000Rua de Fradelos e Travessa do Bolhão .......................................................................... 8:000$000Rua da Fábrica ............................................................................................................... 4:500$000 200:000$000Reconhecendo todos os (…) senhores vereadores presentes a conveniência de ser compreendido no projeto de empréstimo municipal a quantia necessária para a abertura da Rua de Vilar a comunicar com Massarelos, não se tendo conformado o Conselho de Distrito, contudo de parecer do diretor das Obras Públicas, com a planta aprovada pela Câmara para a abertura da dita rua, resolveu-se que se preenchesse o projeto de empréstimo pela forma exposta, sem ser incluída aquela rua, ficando contudo tomada na maior consideração da Câmara para o efeito de ser recomendada às vereações futuras, para promover a aprovação de um plano conveniente, e incluir nos orçamentos ordinários as veras necessárias, para se conseguir a realização duma obra de tanta importância".

1863-10-27
Foi autorizada a expropriação contratada com os herdeiros de Domingos Gomes Fernandes para a continuação e abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ Foi aprovada a planta que designa o alinhamento da Rua de Cima de Vila.
¶ "Participando oficialmente o inspetor das obras públicas que o traçado para a junção da estrada da Póvoa a Vila do Conde com a Rua da Boavista já estava aprovada, e conquanto fosse uma obra municipal, ele inspetor propusera que a cargo da Câmara ficassem unicamente as expropriações, vedações e fornecimentos de vias para a calçada de empedramento, ficando a cargo das obras públicas toda a construção: resolveu-se que se pedisse uma cópia da planta aprovada".
¶ "Sendo lida a informação do 1.º arquiteto acerca das plantas enviadas pela Câmara de Gondomar para o melhoramento da calçada da Fonte Pedrinha, no limite dos dois concelhos, e mostrando-se nesse informação, que suposto o traçado designado nas referidas plantas satisfaça a todas as condições do melhoramento que se projeta, contudo era necessária fazer a despesa de mais de 500$000 réis, para reformar totalmente o paredão do lado do norte por assentar em alicerces frágeis: resolveu-se que se desse conhecimento desta informação à Câmara de Gondomar, e que se lhe ponderasse, que conquanto a Câmara tivesse os maiores desejos de concorrer para tão útil melhoramento, todavia não tinha no orçamento margem para despender a quantia de réis 500$000 na mencionada obra, que não obstante ficava tomada na maior consideração para ser oportunamente atendida como fosse compatível".

1863-12-11
Ofício do bispo da Diocese "declarando que não podia prescindir dos laudémios provenientes das expropriações para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança: inteirada".

1863-12-31
O governador civil remeteu três exemplares impressos do folheto impresso em 1840 que continha "o risco do monumento levantado na praia da Arnosa do Pampelido, a solenidade da colocação da pedra fundamental, o auto que se lavrou e as inscrições do projetado monumento".
¶ "Da Comissão Inspetora das obras de escultura do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que de acordo com S. M. El Rei D. Fernando tinha aprovado o modelo de baixo-relevo que representa o desembarque no Mindelo feito pelo estatuário Calmels".
¶ "Do engenheiro francês H. de Lazeu oferecendo exemplares do seu projeto de melhoramento da barra do Douro e a respetiva planta: inteirada e resolveu-se agradecer".
¶ "Havendo-se reconhecido a necessidade de se prosseguir nas expropriações necessárias para a abertura e rasgamento da Rua da Duquesa de Bragança em conformidade da planta aprovada e … das propriedades que tem de ser cortadas para o referido fim pertencentes a Vitória dos Santos, viúva, foi convencionado com esta proprietária que a mencionada expropriação e corte se realizasse pelo preço de cento e cinquenta mil réis em harmonia com o valor arbitrado à mesma expropriação pelos mestres das obras municipais".

1864-01-28
Deu-se conta de um ofício com o acórdão "do Conselho de Distrito de 15 do corrente, que autoriza a Câmara a levar a efeito a expropriação contratada com Vitória dos Santos para a continuação e abertura da Rua da Duquesa de Bragança: inteirada".
¶ Ofício do diretor da Alfândega, "agradecendo à (…) Câmara o ter atendido ao seu pedido a respeito da macadamização da parte da estrada da Foz, que ainda estava calçada em frente da Alfândega de Massarelos, e declarando que optava pelo sistema de Macadame naquele sítio, porque o julgava preferível a outro qualquer: inteirada".
¶ Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra "pedindo cópias das plantas dos mercados desta cidade do Porto: mandou-se satisfazer".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado disse que observara com pesar que as árvores da Praça da Batalha haviam sido perfuradas e contaminadas com azougue, com o doloso intento de se fazerem secar; que um malefício desta ordem não devia ficar impune, e por isso propunha que a Câmara empregasse todos os meios ao seu alcance para descobrir e punir os autores daquele atentado: e tendo tomado a palavra no mesmo sentido diferentes senhores vereadores, resolveu-se que se declarasse na ata que a Câmara vira com indignação tão inqualificável ato de vandalismo, e se oficiasse aos exc.mos governador civil e general da divisão pedindo-se uma vigorosa sindicância e toda a coadjuvação possível a fim de se descobrirem os criminosos para lhes serem aplicadas as penas da lei".
¶ "Deu-se ordem ao diretor dos zeladores para fazer cumprir o artigo 33.º n.º 6 do código de posturas que proíbe que os carros estejam parados nas ruas mais que o tempo necessário para carregar e descarregar, e fossem intimados todos os donos de carros de transportes para dentro em trinta dias arranjarem cocheiras ou armazéns aonde os recolham para não obstruírem o trânsito público, e se desse cumprimento ao disposto no artigo 27.º do mesmo código de posturas com relação aos canos e calões salientes às beiras dos telhados nas ruas macadamizadas".

1864-08-18
Ofício do Governo Civil, "enviando o duplicado da planta que designa o novo alinhamento do Largo da Aguardente e abertura de uma nova rua desde a de Santa Catarina até à da Alegria competentemente aprovada pelo Conselho de Distrito: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ O vereador Lobo "ponderou a conveniência de se mandar fazer uma bomba para aproveitar a água do rio, não só para acudir aos incêndios da cidade baixa e armazéns de Vila Nova de Gaia, mas também para fornecer água às outras bombas, quando o incêndio tivesse lugar na proximidade do rio, e mesmo podia ser aproveitada para a irrigação da estrada da Foz, pois que tendo de ser colocada em um banco apropriado, satisfaz a todos estes importantes fins". A Câmara aprovou a proposta, ficando o vereador Lobo autorizado a contratar a construção da dita bomba.
¶ "Expediu-se ordem à Junta das Obras para proceder aos seguintes trabalhos: Calcular a quantia que deve ser abatida ao empreiteiro das obras da Rua da Torrinha e Piedade, em consequência de não ter dado cumprimento às obrigações do seu contrato. Fazer o plano de vedação dos tanques do Campo 24 de Agosto. Orçamento dos muros de vedação da Rua da Duquesa de Bragança no terreno expropriado a Vitória dos Santos. Plano e sistema de calçada para a Rua de S. Crispim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse a J. B. S. e Braga para concluir a Rua da Alegria".

1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-05-11
"Um ofício do senhor governador civil enviando cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente mês ordenando que a Câmara declarasse quais das obras compreendidas nas tabelas da lei de 5 de maio poderá efetuar até à época da abertura da exposição internacional, a fim de que o Governo, nos termos dos artigos 2.º e 4.º da carta de lei citada, possa autorizar o levantamento das séries do empréstimo, que precisas forem para a execução dessas obras: resolveu-se que em resposta à portaria se declarasse que as obras que a Câmara julgava poder concluir até à época da exposição eram as seguintes:Estrada da Foz a Leça;Alinhamento e expropriações na Cancela Velha;Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria;Construção da Rua do Pombal;Melhoramento da Praça do Duque de Beja;Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos;Rua Chã;Rua do Príncipe;Rua da Boa Nova;Rua do Carregal até à Rua do Paço;Rua em volta da Praça do Duque de Beja;Largo de Santo André;Praça da Ribeira;Muro de suporte da Praça do Duque de Beja;Parte da Rua da Boavista;Expropriações na Travessa dos Capuchos para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança do lado do sul;Expropriações no Largo da Aguardente; perfazendo a soma total das verbas destinadas para estas diferentes obras a quantia de 50:000$000 réis, 1.ª série do empréstimo que há a levantar: resolveu-se mais que se pedisse ao Governo que nos termos do artigo 50 da carta de lei de 23 de julho de 1850 fossem declaradas de utilidade pública e urgentes as expropriações necessárias para a execução das referidas obras a fim de se efetuarem desde já as demolições, no caso de os proprietários se oporem sob qualquer pretexto".
¶ "Da direção da Sociedade do Palácio de Cristal participando que nenhuma dúvida tinha em reparar o estrago que se demonstrasse ser feito pelos seus trabalhadores no encanamento da água da fonte da Torre da Marca: resolveu-se que o senhor Visconde de Pereira Machado ficasse autorizado a fazer um acordo a este respeito".
¶ "O senhor Vice-presidente deu conta de que sabia extra oficialmente que o Governo resolvera ultimamente mandar proceder aos trabalhos necessários para a reparação da estrada marginal do Douro desde o Porto até S. João da Foz, e por isso, ele senhor Vice-presidente, mandara retirar alguns operários que a Câmara para ali tinha mandado".
¶ "O Sr. Nascimento Leão deu conta de que tendo assistido à conferência que houve no quartel-general a convite do senhor governador civil, a fim de se acordar na compensação, que a Câmara teria a dar em troca do terreno que tem de ser cedido da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja em frente do palácio real ali se resolvera que a compensação que a Câmara teria a dar seria a remissão do foro imposto no terreno do quartel, e aumentar a água que para ele corre, sem que o quartel adquira direito de propriedade ou posse do referido aumento de água; que nestes termos ele senhor vereador se encarregara de fazer à Câmara a competente proposta para ser tomada na consideração que merecer". O acordo foi posto à aprovação e aprovado.
¶ "O mesmo senhor vereador fiscal deu conta dos termos em que se combinou com o senhor João Coelho de Almeida e diretor das Obras Públicas sobre o melhoramento da rampa da Ponte Pênsil e cais da Ribeira, propondo que se agradecesse a estes cavalheiros a boa vontade com que se prestaram a coadjuvar a Câmara para o melhoramento daquele local: esta proposta foi aprovada".

1865-12-28
"Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado, deu-se novamente ordem à Junta das Obras para apresentar o plano do alinhamento do monte da Luz na Foz".
¶ "Um ofício do diretor das Obras Públicas pedindo (…) que fossem cortadas aos plátanos, para formar um viveiro de arvoredo: resolveu-se que fosse assentido este pedido com a condição de dar ele diretor alguns pés de árvores em tempo oportuno, e quando a Câmara delas precisar".
¶ "O senhor Vice-presidente ponderou a conveniência de se pedir ao Governo de S. Majestade autorização para se levantar o resto da segunda série do empréstimo que trata a lei de 5 de maio do ano passado, a fim de se fazerem as obras de mais urgente necessidade mencionadas na tabela n.º 1 anexa à citada lei, a conclusão doutras já principiadas, (…) e por isso propunha para preenchimento da segunda série, da qual já estão gastos 5:156$000 réis para a entrada do Carvalhido à Boavista, as seguintes obras, incluindo também o resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho. Construção e rebaixamento da Rua do Triunfo ............................................................. 4:123$053 Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000 Calcetamento da Rua do Almada ................................................................................... 5:684$881 Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ........................................................................ 4:328$684 Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871 Conclusão da Rua da Alegria ......................................................................................... 5:528$780 Continuação da Rua de S. Vítor a S. Lázaro ................................................................... 4:000$000 Continuação da Rua da Duquesa de Bragança ............................................................... 3:413$741 Continuação das expropriações para abertura duma rua desde o Largo de aguardente até à Rua da Alegria ...................................................................................................................... 2:000$000 Resto do pagamento da Casa contígua aos Paços do Concelho .................................... 9:600$000 Soma 44:844$000